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Cómo iniciar un proceso de importación

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Publicado em 29/10/2019 17h38 Atualizado em 28/09/2020 22h26

El MAPA regula la entrada de diversos productos en Brasil, que están sujetos a condiciones de importación y bioseguridad establecidas por la ley y normativas específicas.

La importación de algunos productos no está permitida, mientras que otros solo pueden importarse bajo ciertas condiciones que tienen como objetivo mitigar los riesgos asociados a los mismos, ya sean riesgos al medio ambiente, la agropecuaria, la agricultura y la ganadería, la salud pública o la biodiversidad nacional. Estas condiciones pueden incluir, entre otras, las siguientes: 

  • registro de licencia de importación (LI);
  • autorización de importación; o
  • autorización previa al embarque que, según el caso, se debe obtener antes de enviar su producto a Brasil.
     

De este modo, para importar un producto de interés agropecuario, ya sea de origen vegetal, animal o de insumos, se debe verificar primero la clasificación fiscal del producto (código NCM – Nomenclatura Común del Mercosur). La consulta inicial se puede hacer en la lista de la Tarifa Externa Común – TEC, en la página electrónica del Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio – MDIC. En caso de dudas acerca del código NCM del producto o sobre los impuestos federales involucrados, consulte la Secretaría de Ingresos Federales de Brasil – RFB, que es el órgano responsable de la clasificación fiscal y la tributación.

Al ser conocedor del NCM, el importador debe consultar el "Trato Administrativo" que se dará al producto. Esto se puede hacer a través del módulo específico de Importación en el SISCOMEX o el “Simulador de Trato Administrativo del Portal SISCOMEX”. En esta consulta, compruebe si la importación está sujeta al licenciamiento y si el MAPA es responsable de la anuencia de la Licencia de Importación (LI).

Cuando haya necesidad de algún control por parte del MAPA, ya sea de naturaleza sanitaria, fitosanitaria, zoosanitaria o de calidad e identidad, la anuencia del producto sujeto al licenciamiento de importación en el SISCOMEX se dará en conformidad con los ocho procedimientos previstos en la IN MAPA 51/2011. Para facilitar la búsqueda, el Sistema de Vigilancia Agropecuaria Internacional – VIGIAGRO de la SDA dispone de una lista de la NCMs bajo anuencia del MAPA con los respectivos procedimientos, indicando además cuál es el Departamento Técnico * (véase la nota más abajo) responsable de la regulación del producto.

Si el producto no está en la lista y la operación está eximida de licenciamiento, el importador solo debe registrar la Declaración de Importación (DI), que se puede tramitar exclusivamente en la Secretaría de Ingresos Federales de Brasil (RFB). Sin embargo, algunos productos regulados por el MAPA, incluso cuando están eximidos de licenciamiento o anuencia, están sujetos a la inspección agropecuaria y si el importador no cumple las normas que aplican a algunos productos específicos puede sufrir las sanciones previstas en la legislación. El mismo razonamiento se aplica a la fiscalización (inspección) de materiales de empaque y soportes de madera.

Todos los productos importados que puedan venir asociados a envases, embalajes y soportes de madera o vehículos y unidades de carga que puedan contener residuos del suelo, presencia de insectos, restos vegetales o animales y otros tipos de residuos biológicos están sujetos a la fiscalización (inspección) del MAPA.

Temas

Competencia anterior

Nueva competencia a partir del Decreto 9.667/2019

Alimentación para animales

Departamento de Fiscalización de Insumos Ganaderos – DFIP

Departamento de Inspección de Productos de Origen Animal – DIPOA

Material genético

Departamento de Fiscalización de Insumos Ganaderos – DFIP

Departamento de Salud Animal – DSA

Productos veterinarios

Departamento de Fiscalización de Insumos Ganaderos – DFIP

Departamento de Salud Animal – DSA

Insumos agrícolas

Departamento de Fiscalización de Insumos Agrícolas – DFIA

Departamento de Sanidad Vegetal – DSV

RESUMEN

1

Para iniciar su proceso de importación, averigüe el código NCM del producto que desea importar. Puede hacerlo usando la Tarifa Externa Común (TEC) u otras fuentes en Internet.

2

Averigüe si el MAPA es el órgano anuente de su producto. Puede hacerlo consultando el Anexo de la IN 51/2011 en el sitio web de Vigiagro o en el SISCOMEX (Simulador de Tratamiento Administrativo).

3

Averigüe qué procedimiento se aplicará para la anuencia del MAPA. Puede hacerlo consultando el Anexo de la IN 51/2011 en el sitio web de Vigiagro.

4

Verifique las reglas y procedimientos de importación específicos para cada tipo de producto. Para hacerlo, puede seguir navegando en el sitio web o consultar el Manual de VIGIAGRO (IN MAPA Nº 39/2017)
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