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How Can I Start an Import Process?

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Publicado em 29/10/2019 17h38 Atualizado em 22/09/2020 11h01

MAPA regulates the entry into Brazil of several products under import and biosecurity conditions established by law and specific regulations. Some products are not allowed to be imported, whereas others may be imported, albeit under certain conditions that aim at mitigating the risks associated with them, whether to the environment, agriculture, public health or national biodiversity. Among these conditions it is possible to find:

  • Registration of an Import Permit (LI);
  • Import Permit (LI); or
  • Authorization prior to shipping, which, depending on the case, should be issued before your product is shipped to Brazil.

Therefore, to import agricultural products or plant and animal products or inputs, you should first check the tax classification of the product (NCM code - Mercosur Common Nomenclature).  The initial consultation may be performed by referring to the list of the Common External Tariff (TEC), on the web page of the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC). For questions concerning the NCM code of the product or federal taxes involved, please consult the Secretariat of the Internal Revenue Service of Brazil (Receita Federal do Brasil), which is the body in charge of tax classification and taxation. 

Once the NCM is known, the importer should check the “Administrative Treatment” to be deployed in the product. It can be done through the specific module at Import SISCOMEX or using the “Administrative Treatment Simulator” of the “SISCOMEX Portal”. During this consultation, check whether importation is subjected to licensing and whether MAPA is the agency responsible for granting the Import Permit (LI).

When MAPA needs to carry out controls of any nature — whether sanitary, phytosanitary, zoosanitary or quality and identity controls — the consent for the product under an import permit in SISCOMEX will be granted in compliance with eight procedures set by MAPA in Normative Instruction 51/2011. To make the search easier, the International Agricultural Surveillance System (VIGIAGRO) of the Secretariat of Animal and Plant Health (SDA) offers a list of NCMs granted by MAPA with their respective procedures, and the Technical Department* (please check the clarification below) in charge of product regulation.

If your product does not appear on the list and the operation did not require licensing, you need only register the Import Declaration (DI), which is the sole responsibility of the Secretariat of the Internal Revenue Service of Brazil (Receita Federal do Brasil). However, some products regulated by MAPA, even when exempted from licensing or consent, are subject to agricultural inspection and importers who do not comply with the rules of some specific products may be subject to penalties based on the law. The same reasoning applies to the inspection of wood packaging and dunnage materials.

All imported products that may be associated with wood packaging and dunnage or vehicles and cargo units that may contain soil residues, insects, plant or animal residues or other types of biological residues are subject to MAPA inspection.

*Clarification: Decree no. 9,667/2019 has changed the SDA's structure. Therefore, please see the following adjustments on this list:

Topic

Previous Competency

New Competency as of Decree 9,667/2019

Animal Feed

Department of Inspection of Livestock Inputs (DFIP)

Department of Inspection of Animal Products (DIPOA)

Genetic Material

Department of Inspection of Livestock Inputs (DFIP)

Department of Animal Health (DSA)

Veterinary Products

Department of Inspection of Livestock Inputs (DFIP)

Department of Animal Health (DSA)

Agricultural Inputs 

Department of Inspection of Agricultural Inputs  (DFIA)

Department of Plant Health (DSV)

IN SHORT

1

Find out the NCM code of the product that you want to import in order to begin your importation process.  You can do this by using the Common External Tariff (TEC) or other sources on the Internet.

2

Find out whether MAPA is the consenting agency for your product by referring to the Appendix of Normative Instruction 51/2011 on the VIGIAGRO web page or at SISCOMEX (Administrative Treatment Simulator).

3

Find out which procedure will be applied for the consent by MAPA by referring to the Appendix of Normative Instruction 51/2011 at the VIGIAGRO web page.

4

Check the importation rules and procedures specific to each type of product by continuing to browse the web page or referring to the VIGIAGRO Manual. (MAPA Normative Instruction no. 39/2017).
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