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Leis

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Regulamenta a produção e comercialização de produtos orgânicos no Brasil. Ela define o que é agricultura orgânica, estabelece regras para certificação e rotulagem, proíbe o uso de materiais sintéticos e o uso de organismos geneticamente modificados, e incentiva práticas sustentáveis que preservam o meio ambiente e valorizam o agricultor familiar.

Decretos

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Alterado pelo Decreto nº 7.794/2012, regulamenta a Lei da Agricultura Orgânica (Lei nº 10.831/2003). Ele detalha como deve funcionar a certificação dos produtos orgânicos, o credenciamento das certificadoras e os sistemas participativos de garantia, garantindo a rastreabilidade e a confiança dos consumidores.

Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009

Estabelece um procedimento específico para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado na agricultura orgânica.

Portarias

Portaria n° 52, de 15 de março de 2021

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção no Brasil e define as listas de substâncias e práticas autorizadas para uso na produção orgânica.

Esse regulamento integra e atualiza a regulamentação da Lei n.º 10.831/2003 (Produção Orgânica) e do Decreto n.º 6.323/2007, reforçando condições de produção, rastreabilidade e uso de insumos em sistemas orgânicos.

Portaria SDA/MAPA nº 1.201, de 22 de novembro de 2024

Altera o Anexo VIII da Portaria SDA/MAPA nº 52, de 15 de março de 2021, que regulamenta os “Outros Ingredientes Autorizados nas Formulações Comerciais de Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica”.

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 13, 28 de maio de 2015

Institui a estrutura, composição e atribuições das Subcomissão Temática de Produção Orgânica – STPOrg e das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação – CPOrg‑UF, que integram representantes públicos e privados com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento e articulação da produção orgânica no Brasil.

Instrução Normativa n° 18, de 20 de junho de 2014

Institui o selo único oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para os produtos orgânicos no Brasil, define como o selo deve ser usado, suas versões de cor, tamanho mínimo, área de respiro, tipografia e somente pode ser aplicado em produtos orgânicos certificados por organismos credenciados.

Instrução Normativa Interministerial n° 28, de 8 de junho de 2011

Estabelece normas técnicas para os sistemas orgânicos de produção aquícola no Brasil, fixando diretrizes para o manejo, conversão, bem-estar dos organismos aquáticos, instalações, alimentação, documentação e registro das unidades de produção.

Instrução Normativa n° 23, de 01 de junho de 2011

Institui o Regulamento Técnico para produtos têxteis orgânicos derivados do algodão no Brasil, definindo requisitos sobre matéria-prima, transporte, beneficiamento, processamento, acabamento e etiquetagem para garantir que o produto seja realmente orgânico.

Instrução Normativa Conjunta n° 17, de 28 de maio de 2009

Aprova as normas técnicas para obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável, aplicáveis a produtos não madeireiros de origem vegetal ou fúngica — definindo práticas de manejo, intensidades, monitoramento e requisitos para certificação.

Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009

Aprova o regulamento técnico para processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos no Brasil, definindo boas práticas, separação entre orgânicos e não-orgânicos, rastreabilidade, ingredientes permitidos e proibição de radiações ionizantes, micro-ondas e nanotecnologia na produção orgânica.

Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009

Estabelece os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica para a produção, transporte, armazenamento e comercialização de produtos orgânicos no Brasil. Ela define os formulários oficiais, os relatórios e os sistemas de controle (como certificação, sistemas participativos de garantia e controle social) para assegurar a conformidade dos produtos com os padrões orgânicos.