Legislação - Orgânicos

Publicado em 20/03/2017 16h31 Atualizado em 03/08/2021 14h05

A cultura e comercialização dos produtos orgânicos no Brasil foram aprovadas pela Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Sua regulamentação, no entanto, ocorreu apenas em 27 de dezembro de 2007 com a publicação do Decreto Nº 6.323. Há ainda outros dispositivos legais:

Nacionais

Português

Internacionais

Inglês / English

Espanhol