LEGISLAÇÃO

PRINCIPAIS NORMATIVAS

(Consultar SISLEGIS)

Os principais atos normativos do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) subdividem-se em:

Registro e medidas de biosseguridade e de gestão de risco

a) Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007 – Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa.

b) Instrução Normativa SDA nº 10, de 11 de abril de 2013 – Define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário.

Prevenção, controle e vigilância para influenza aviária e doença de Newcastle

a) Instrução Normativa SDA nº 17, de 7 de abril de 2006 – Aprova o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional.

b) Instrução Normativa SDA nº 32, de 13 de maio de 2002 – Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de Newcastle e influenza aviária, e de controle e erradicação para doença de Newcastle.

c) Instrução Normativa SDA nº 21, de 21 de outubro de 2014 - Estabelece as normas técnicas de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola das granjas de reprodução, de corte e incubatórios, de galinhas ou perus, para a infecção por influenza aviária e doença de Newcastle.

d) Plano de Contingência para influenza aviária e doença de Newcastle – Versão 1.4 – abril/2013.

e) Ofício Circular DSA nº 7, de 24 de janeiro de 2007 – Estabelece os procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de Newcastle.

f) Nota Técnica CSA nº 16, de 8 de outubro de 2012 – Estabelece os procedimentos de vigilância epidemiológica para influenza aviária (IA) e doença de Newcastle (DNC) em sítios de aves migratórias.

g) Informativo PNSA nº 4 – Reconhecimentos de sítios de aves migratórias pelo DSA.

h) Norma Interna DSA nº 03, de 3 de outubro de 2011 – Declara os plantéis avícolas industriais brasileiros livres de doença de Newcastle e da influenza aviária notificável.

i) Instrução Normativa SDA nº 11, de 6 de abril de 2020 - Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Prevenção, controle e vigilância para salmonelas

a) Instrução Normativa SDA nº 20, de 21 de outubro de 2016 – Estabelece os procedimentos de controle e monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no SIF.

b) Instrução Normativa SDA nº 78, de 3 de novembro de 2003 – Aprova as normas técnicas para controle e certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ou Controlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium.

c) Instrução Normativa SDA nº 41, de 04 de dezembro de 2017 - Altera a Instrução Normativa SDA nº 78, de 3 de novembro de 2003.

- DOU nº 246, de 26 de dezembro de 2017 - Seção 1 - Página 2

- DOU nº 246, de 26 de dezembro de 2017 - Seção 1 - Página 3

- DOU nº 246, de 26 de dezembro de 2017 - Seção 1 - Página 4

 

Prevenção, controle e vigilância para micoplasmas

a) Instrução Normativa SDA nº 44, de 23 de agosto de 2001 – Aprova as normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária.

Importação de material genético avícola e aves ornamentais

a) Ofício Nº 99/2020/DSA/SDA/MAPA – Estabelece os procedimentos sanitários adicionais aplicados na importação de material genético avícola - MGA.

b) Instrução Normativa MAPA nº 62, de 29 de outubro de 2018 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia”, aprovados pela Resolução GMC – Mercosul nº 31/18.

c) Instrução Normativa SDA nº 49, de 29 de outubro de 2018 – Estabelece os procedimentos para a importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis.

Trânsito de aves e ovos férteis

a) Manual de preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de aves e ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético – versão 10.

Registro, prevenção, controle e vigilância para ratitas

a) Instrução Normativa SDA Conjunta nº 2/2003 – Aprova o Regulamento técnico para registro, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos de incubação, de criação e alojamento de ratitas.