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copy_of_EXCEPCIONALIDADES4.pdf — última modificação 20/09/2023 16h53

copy3_of_portaria382018.pdf — última modificação 08/11/2023 15h39

EXCEPCIONALIDADES5.pdf — última modificação 08/11/2023 16h38

copy4_of_portaria382018.pdf — última modificação 27/03/2024 16h28

PORTARIA_SDA_MAPA_N__1.111__DE_13_DE_MAIO_DE_2024___PORTARIA_SDA_MAPA_N__1.111__DE_13_DE_MAIO_DE_2024___DOU__.pdf — última modificação 15/05/2024 08h45

PORTARIA_SDA_MAPA_NA___1.124__DE_25_DE_JUNHO_DE_2024___PNCFS.pdf — última modificação 02/07/2024 15h03

IN 38 e suas alterações — última modificação 06/08/2024 17h36

IN38esuasalteraes_2024_10_17.pdf — última modificação 17/10/2024 14h28

copy_of_IN38esuasalteraes_2024_10_17.pdf — última modificação 17/10/2024 14h31

Excepcionalidades2024.pdf — última modificação 03/12/2024 13h53

IN382018esuasalteraes.pdf — última modificação 02/04/2025 18h40

Excepcionalidades2025.pdf — última modificação 29/04/2025 18h46

copy_of_Excepcionalidades2025.pdf — última modificação 29/04/2025 18h46

PORTARIA_SDA_MAPA_NA___1.326__DE_4_DE_JULHO_DE_2025___PORTARIA_SDA_MAPA_NA___1.326__DE_4_DE_JULHO_DE_2025___.pdf — última modificação 08/07/2025 09h07

copy_of_PORTARIA_SDA_MAPA_NA___1.326__DE_4_DE_JULHO_DE_2025___PORTARIA_SDA_MAPA_NA___1.326__DE_4_DE_JULHO_DE_2025___.pdf — última modificação 08/07/2025 09h08