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FERTILIZANTES
Lei cria crédito fiscal de até R$ 5 bilhões para produção de fertilizantes no Brasil
A produção nacional de fertilizantes poderá contar com até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031. A autorização está prevista na Lei Complementar nº 235/2026, sancionada nesta quinta-feira (27), que estabelece incentivos para projetos de produção de fertilizantes e matérias-primas no país, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
O objetivo é contribuir para a ampliação da oferta desses produtos no mercado brasileiro e para a estabilidade de preços. Os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos realizados com atividades de produção em território nacional, conforme regulamentação.
A medida prevê um limite de R$ 1 bilhão em créditos fiscais por ano, de 2027 a 2031. Os recursos que não forem utilizados em determinado ano poderão ser aproveitados posteriormente, até o fim da vigência do programa. O Poder Executivo também poderá ampliar o limite anual em até R$ 1 bilhão, observada a legislação orçamentária e fiscal.
Para o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a iniciativa trata de um tema estratégico para a produção agropecuária brasileira. “Ampliar a produção de fertilizantes no Brasil é uma forma de reduzir vulnerabilidades e dar mais previsibilidade ao produtor”, afirmou.
DEPENDÊNCIA EXTERNA
Atualmente, cerca de 93% dos fertilizantes utilizados no país têm origem estrangeira. Essa característica deixa a agricultura mais exposta a mudanças no mercado internacional, conflitos geopolíticos, sanções e eventuais problemas logísticos.
Em 2025, as importações brasileiras de fertilizantes atingiram 45,5 milhões de toneladas, maior volume já registrado.
O cenário internacional segue pressionado em 2026. Entre janeiro e maio, o volume importado pelo Brasil de fertilizantes nitrogenados e fosfatados caiu de 7,69 milhões para 7,02 milhões de toneladas, redução de 8,7%. No mesmo período, o preço médio de internalização subiu 14,4%. Mesmo com a redução do volume, o valor total desembolsado pelo país nessas importações aumentou 4,4%.
COMO FUNCIONARÁ
Para ter acesso ao crédito fiscal, os projetos deverão ser habilitados pelo Poder Executivo e participar de procedimento concorrencial, conforme regras que serão estabelecidas em regulamentação.
O percentual do crédito estará relacionado ao cumprimento de critérios de sustentabilidade socioambiental, especialmente à adoção de tecnologias destinadas à mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa. A definição dos valores também deverá observar as metas fiscais e os objetivos do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
Entre os produtos contemplados estão ureia, nitrato de amônio, fosfato monoamônico (MAP), fosfato diamônico (DAP), superfosfato simples e triplo, termofosfato, fosfato natural reativo, fosfato acidulado sulfúrico, cloreto de potássio e silicato de potássio.
Também estão incluídas matérias-primas como amônia, enxofre, rocha fosfática industrial, ácido fosfórico e ácido sulfúrico, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A regulamentação poderá estabelecer outros produtos elegíveis.
INCENTIVO À LOGÍSTICA
A lei também prevê uma medida específica para os projetos aprovados no programa. Entre 2027 e 2031, fica afastada a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias destinadas à produção de fertilizantes e suas matérias-primas, além de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.
Nesse caso, a renúncia de receita está limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão durante todo o período de vigência da medida.
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