Mapa faz workshop sobre desafios da revisão e consolidação das normas da administração pública

Os 160 anos da criação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a serem completados neste ano podem ser contados não apenas do ponto de vista político-econômico, mas também por atos normativos. Atendendo a uma determinação presidencial, definida no Decreto 10.139/2019, o Ministério já iniciou um levantamento global de todos os atos normativos inferiores a decreto. Para discutir os desafios da implementação dessa medida e o andamento dos trabalhos, a pasta realizou hoje (31) um workshop com a participação de representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia.

O objetivo dessa medida, que abrange toda a administração pública federal direta, autarquias e fundações, é promover a segurança jurídica e a redução do Custo Brasil, por meio da redução do estoque regulatório. Na avaliação do diretor do Departamento de Governança e Gestão do ministério, Gustavo Pereira, o decreto veio em boa hora. “Temos a necessidade de organizar o estoque de normais internas”. E, para isso, ressaltou, uma ação oficial coordenada, envolvendo toda a estrutura do ministério é muito importante.

Com a entrada em vigor do decreto presidencial na próxima segunda-feira, dia 3 de fevereiro, há mudanças legislativas importantes. Haverá limitação de atos normativos inferiores a decreto às formas de portarias, resoluções ou instruções normativas, explicou o consultor jurídico do Ministério, Maximiliano Ferreira Tamer.

Ele ressaltou que, ainda na fase de transição de governo, a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) avaliou que era necessário realizar um trabalho de revisão de normas da pasta, que incorporou órgãos como Incra e Secretaria Especial da Pesca, na gestão do presidente Jair Bolsonaro. “E, assim, iniciamos a revisão dos atos antes do decreto”, afirmou. 

O evento desta sexta-feira foi organizado pela Consultoria Jurídica em parceria com o Departamento de Suporte e Normas (DSN) da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa.

Etapas

De acordo com determinação presidencial, a revisão e consolidação de todo o material ocorrerão em cinco etapas, com a última prevista para se encerrar em 31 de maio de 2021. No entanto, já no próximo dia 30 de abril, todos os órgãos abrangidos pelo decreto deverão divulgar, em seu sítio eletrônico, uma listagem com os atos normativos inferiores ao decreto.

Numa primeira fase, foram levantados 71,1 mil documentos dos anos de 2000 a 2019, relativos à estrutura administrativa da pasta. Somente atos envolvendo a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) somam 10 mil.

A próxima fase, destacou o consultor, deverá retroagir de 2000 até a criação do Mapa. “Temos que montar uma força-tarefa para executar esse trabalho. E, para isso, precisamos da expertise e envolvimento dos servidores”, destacou o consultor. Na sequência, deverá ser feita uma “depuração” do material, analisando, atos que ainda estão em vigor, como resoluções, ofícios, recomendações, entre outros.

A base da legislação agropecuária reúne 150 mil documentos, sendo que alguns remontam de 1934 e estão em vigor.  Para se ter uma ideia, o Serviço de Inspeção Federal (SIF) completou 105 anos na última segunda-feira (27). É conhecido pelo Selo SIF, encontrado nos alimentos de origem animal, como requeijão, iogurte, carnes e ovos.

Motivação

A mudança de cultura do processo de edição de normas é o principal objetivo da edição do Decreto 10.139, avaliou Rodrigo Rodrigues, subchefe adjunto de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.  “Sabemos que é um processo lento, que precisa de engajamento e perseverança”, disse.

A expectativa é que, ao estabelecer método e periodicidade, os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional realizem e mantenham procedimento de revisão e consolidação de seus atos normativos.

Entre as motivações elencadas por Rodrigues para a realização desse trabalho estão a redução da intervenção do Estado na vida dos cidadãos e das empresas, a melhoria do ambiente de negócios e o processo de adesão à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“ Todo esse trabalho é para simplificar, desburocratizar e racionalizar, eliminado normas obsoletas e desnecessárias e que melhorem a vida da sociedade”, frisou.

De acordo com indicador da qualidade regulatória da organização, destacou o representante da Casa Civil, o Brasil está na penúltima posição dentre 39 países, perdendo apenas para a Argentina. Ele lembrou também que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a Constituição Federal de 1988, já foram publicadas 6 milhões de normas, numa média de 776 por dia útil, sendo mais de 400 mil tributárias.

Para Geanluca Lorenzon, representante do Ministério da Economia, o Brasil possui excesso de atos públicos de liberação e, além disso, não conhece seu estoque regulatório. Um cenário que, segundo ele, não favorece a vinda de investimentos estrangeiros para o país. O ordenamento existente não faz um balanço entre eficácia e custos sobre o empreendedor, que fica sujeito a uma dupla-análise de requisitos, explicou.

Outro ponto é que, com o cenário atual, há um “desincentivo” ao cidadão de boa-fé. “O custo para uma empresa cumprir a norma e ser correta é igual ao de não cumprir”. Em sua avaliação, a execução do Decreto 10.139 será uma oportunidade para que os órgãos governamentais possam dar "um passo adiante”, promovendo uma simplificação, uma clareza maior em sua atuação e trazendo benefícios para a sociedade.

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* Matéria atualizada para inclusão de informação