Legislação

A Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, é a base regulatória do material genético animal no Brasil e dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Lei n° 14.515 de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.

Decreto n° 12.502 de 11 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Portaria SDA/MAPA n° 1.364, de 08 de setembro de 2025, que estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Sêmen e Embriões

Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

Instrução Normativa nº 2, de 14 de janeiro de 2004, que aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal.

Instrução Normativa nº 48, de 17de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.

Instrução Normativa nº 36, de 10 de outubro de 2015, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos zoossanitários para intercâmbio de sêmen bovino e bubalino entre os Estados Partes.

Instrução Normativa nº 06, de 06 de março de 2008, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) suíno.

Instrução Normativa nº 06, de 23 de março de 2009, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo.

Instrução Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro.

Portaria SDA/MAPA nº 1.139, de 04 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de laboratório de sexagem de sêmen animal.

Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 04 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de centros de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. (Alterada pela PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.283, DE 3 DE JUNHO DE 2025)

Portaria SDA/MAPA nº 1.152, de 19 de julho de 2024, que aprova o regulamento para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.

Portaria SDA/MAPA nº 1.204, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais domésticos.

Avicultura

Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais.

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 21 de fevereiro 2003, que aprova o regulamento técnico para registro, fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos de incubação, de criação e alojamento de ratitas.

Sericicultura

Decreto-Lei nº 3.644, de 23 de setembro de 1941, Dispõe sobre a produção, importação e distribuição de ovos do bicho da seda e dá outras providências.

Portaria nº 445, de 17 de novembro de 1986, que aprova as instruções para Classificação de Casulo “ Verde” e Fio de Seda.

Portaria nº 266, de 02 de dezembro de 1987, que aprova as normas para fiscalização das pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à produção e ao comércio de ovos de bicho-da-seda e das que se dedicam à criação de lagartas destinadas à reprodução ou produção de casulos.

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Idioma espanhol:

Semen y embriones

LEY N ° 15.021, DEL 12 DE NOVIEMBRE DE 2024, dispone sobre el control del material genético animal y la obtención y suministro de clones de animales domésticos destinados a la producción de animales domésticos de interés zootécnico y brinda otras medidas.

Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, reglamenta la Ley n° 6.446, del 5 de octubre de 1977, que dispone sobre la inspección y fiscalización obligatorias del semen destinado a la inseminación artificial en animales domésticos.

INSTRUCCIÓN NORMATIVA Nº 48, DEL 17 DE JUNIO DE 2003, establece medidas sanitarias para garantizar la calidad del semen producido y comercializado en Brasil.

RESOLUCIÓN SDA/MAPA Nº 1.141, DEL 4 DE JULIO DE 2024, establece los procedimientos de registro, control y fiscalización de los establecimientos de recolección y procesamiento de semen de bovinos, bubalinos, caprinos y ovinos.

RESOLUCIÓN SDA/MAPA Nº 1.204, DEL 28 DE NOVIEMBRE DE 2024, establece los procedimientos de registro, control y fiscalización de los establecimientos de recolección y procesamiento de embriones de animales domésticos.