ENVIO RELATÓRIOS DE PRODUÇÃO

Publicado em 09/04/2018 09h50 Atualizado em 01/09/2020 17h36

Conforme previsto no pelo artigo 27 do Decreto 6296/2007, artigo 44, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 30/2009 e artigo 7º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 42/2010, foi instituído o modelo de RELATÓRIO DE PRODUÇÃO e de PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO que deverá ser encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas seguintes formas:

1- Planilha no formato digital: mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente, através de email do serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento responsável pelo registro do estabelecimento (clique aqui).

2- Cópia impressa e assinada do relatório de produção do ano anterior: Anualmente até o dia 15 de janeiro de cada ano subsequente.

O não cumprimento das obrigações supracitadas implica em infração a legislação vigente, podendo o estabelecimento ser apenado nas formas previstas pelo Decreto 6296 de 11 de dezembro de 2007.

 

- Relatório de produção