Orientações para Consultas Técnicas ao DIPOV

Procedimentos para o atendimento de consultas técnicas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária

Informamos a publicação da Portaria nº 919, de 17 de junho de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de consultas técnicas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e estabelece o fluxo para seu tratamento e resposta.

Nos termos da referida Portaria, considera-se consulta técnica:

a) interpretação ou aplicação de normas, regulamentos, manuais, instruções, procedimentos técnicos e demais instrumentos regulatórios do Ministério da Agricultura Pecuária, bem como de legislação transversal relacionada às suas competências;

b) esclarecimentos técnicos relacionados a processos produtivos, requisitos sanitários, certificações, cadastros, credenciamentos, registros, fiscalizações, inspeções ou vigilância agropecuária, bem como a políticas, programas e demais instrumentos sob responsabilidade das unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária; e

c) manifestação especializada que não se enquadre como pedido de acesso à informação pública, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Além disso, a Portaria estabelece que as consultas técnicas direcionadas ao Mapa deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante a seleção do tipo processual “Consulta Técnica – MAPA”.

Nesse sentido, esclarecemos que, em conformidade com a Portaria, consultas encaminhadas por e-mail, telefone ou outros meios informais não serão analisadas, não gerando obrigação de manifestação técnica por parte das unidades finalísticas.

Para realizar o peticionamento eletrônico no SEI, o interessado deverá seguir as orientações disponíveis na página de serviços “Peticionar documentos eletronicamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária”.

A Portaria também estabelece um modelo de Formulário Padrão de Consulta Técnica , que deverá ser devidamente preenchido e anexado pelo interessado no momento do peticionamento eletrônico.

Para facilitar a compreensão da nova sistemática de tratamento das consultas técnicas no Mapa, encaminhamos, abaixo, um fluxograma ilustrativo do procedimento.

Guia da Nova Sistemática de Consultas Técnicas (MAPA-DIPOV)