Como fazer um pedido de acesso à informação
Como fazer um pedido de acesso à informação?
Para fazer um pedido de acesso à informação ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), acesse a Plataforma de Transparência e Acesso à Informação – Informa.BR: https://informabr.cgu.gov.br/.
Antes de registrar o pedido, verifique se a informação que você procura já está disponível no site do MAPA ou em outras fontes oficiais de transparência.
Na plataforma, descreva de forma clara e objetiva a informação que deseja obter e, se necessário, anexe documentos que auxiliem na compreensão do pedido.
Após o registro, você receberá um número de protocolo e poderá acompanhar o andamento e consultar a resposta diretamente pelo Informa.BR.
Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais?
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras específicas para o acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Quando o pedido envolver informações pessoais do próprio requerente, é necessária a comprovação de sua identidade, conforme previsto no art. 60 do Decreto nº 7.724/2012.
A comprovação da identidade poderá ser realizada:
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Pela Plataforma Informa.BR, mediante autenticação com conta gov.brO pedido deve ser registrado no Informa.BR com autenticação por meio da conta gov.br, sendo necessário possuir conta com nível de segurança Prata ou Ouro para acesso a informações pessoais.
Caso ainda não possua uma conta gov.br, crie sua conta gov.br -
Presencialmente, no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/MAPAO atendimento presencial permite a confirmação da identidade mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
- A comprovação da identidade é necessária para proteger as informações pessoais e evitar que sejam disponibilizadas indevidamente a terceiros.
- IMPORTANTE: a necessidade de comprovação de identidade aplica-se aos pedidos que envolvam informações pessoais protegidas. Pedidos de acesso a informações públicas não dependem da comprovação da identidade do requerente.
Atendimento presencial do SIC
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Telefone: (61) 3218-2428 / 4480
E-mail: sic.mapa@agro.gov.br
Observação: O atendimento do SIC/MAPA realizado por contato telefônico será no sentido de orientar o cidadão a utilizar a Plataforma Informa.BR ou para prestar informações básicas que estão disponíveis em transparência ativa.
Caso não tenha acesso à internet, você pode utilizar um dos formulários abaixo e encaminhá-lo ao SIC/MAPA por correspondência física para o endereço:
Formulário para pedido de informação:
Formulário de reclamação
Formulário de recursos
Pedido de Desclassificação