Consulta Pública: Submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais para exportação e de trânsito e certificação sanitária aplicáveis aos produtos de origem animal
Processo SEI 21000.075473/2025-05, PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.684, de 11 de setembro de 2026, publicada em 15 de setembro de 2026 que submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais para exportação e de trânsito e certificação sanitária aplicáveis aos produtos de origem animal.
Início: 16.09.2026 Término: 30.11.2026
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/MAPA deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.