Consulta Pública: Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que Estabelece os procedimentos de controle para a importação e a exportação de insumos agrícolas
Processo SEI 21000.041787/2026-87, PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.673, de 17 de agosto de 2026 que submete à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que Estabelece os procedimentos de controle para a importação e a exportação de insumos agrícolas.
Início: 17.08.2026 Término: 23.10.2026
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.