Consulta Pública - Portaria nº 60, de 09 de março de 2020

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a proposta de Instrução Normativa  que estabelece as critérios e procedimentos para a realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários para fins de certificação fitossanitária internacional pelo MAPA ou para fins de aplicação de medidas fitossanitárias prescritas pelo MAPA.