Consulta Pública - Decreto de Sementes e Mudas

Publicado em 19/02/2020 16h15

Foi publicada a Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020, que submete à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 19 de fevereiro de 2020, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e de consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

- Proposta de Decreto que regulamenta a Lei de Sementes e Mudas

- Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020