INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 420012-04/2025 - Prêmio do Seguro Rural.
Objeto: Habilitação de sociedade seguradora para operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola, nas condições estabelecidas na Lei nº 10.823/2003, no Decreto número 5.121/2004, que regulamenta referida Lei, e nas Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR inerentes ao objeto, não havendo processo licitatório conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 420012-04/2025, autorizada em 16/07/2025.
Publicado em
15/12/2025 14h56
Processo nº: 21000.046106/2025-96
Inexigibilidade de Licitação: 420012-04/2025
Anexos: