EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, designada pela Portaria CORREG/MAPA nº 367, de 21 de agosto de 2026, da Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 160, Seção 2, Página 5, de 25 de agosto de 2026, alterada pela Portaria CORREG/MAPA nº 392, de 16 de setembro de 2026, da Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº177, Seção 2, Página 6, de 18 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 6 º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;  e no parágrafo 2º do art. 16 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019,  INTIMA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a pessoa jurídica:

GREEN FISH COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI (COSTA DO MAR PESCADOS) - CNPJ nº 30.131.354/0001-36, 

por seu representante legal Sr. Diego Akira Taciro, CPF ***097.389-**, da sua condição de INDICIADO, conforme consta nos autos do Processo SEI nº 21000.016961/2024-91, devendo comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, à sede deste Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, 1º andar, sala 134-B, Brasília/DF ou entrar em contato pelo e-mail npd.correg@agro.gov.br e pelo telefone (61) 3218-2691, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e receber acesso externo integral aos presentes autos.

Esclarece-se que eventual inércia dos representantes da pessoa jurídica não obsta o andamento do processo, que será impulsionado de ofício.

CAMILLA FERREIRA BONFIM
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica