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      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
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      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
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      • PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
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      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
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      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
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3º CONFEP - 39º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - Etapa Paraíba
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Saiba mais sobre a Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br
Conheça o Painel municipalista e acesse dados estratégicos para sua prefeitura
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Notícias

Diretoria de Transferências e Parcerias da União promove oficina de descobertas para lançamento de Módulo Parlamentar

OFICINA

Diretoria de Transferências e Parcerias da União promove oficina de descobertas para lançamento de Módulo Parlamentar

Entre os dias 10 e 13 de março, a Diretoria de Transferências e Parcerias da União e o Serpro, parceiro tecnológico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, reúnem especialistas e técnicos para oficina de descobertas sobre novo módulo do Transferegov

MGI lança nova versão dos Painéis do Parceriasgov.br com foco em usabilidade e acesso mobile

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MGI lança nova versão dos Painéis do Parceriasgov.br com foco em usabilidade e acesso mobile

Atualização da ferramenta traz maior transparência, integração de dados orçamentários e recursos de acessibilidade; meta é atingir 1 milhão de acessos em 2026.

Ministério da Gestão apresenta plataforma Transferegov.br em evento voltado a gestores da segurança pública

SEGURANÇA PÚBLICA

Ministério da Gestão apresenta plataforma Transferegov.br em evento voltado a gestores da segurança pública

Durante a II Conferência de Segurança Pública - iLab Segurança, em Brasília, o diretor Hugo Marques (MGI) destacou como a rastreabilidade das transferências da União, via Transferegov.br, contribui para transparência e controle social

Mais Notícias
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Eventos

Apresentação sobre emendas parlamentares 2026

TRANSFEREGOV.BR

Apresentação sobre emendas parlamentares 2026

Assista a transmissão.

Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br - Região Norte

GESTAOPUBLICAGOV.BR

Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br - Região Norte

A primeira aplicação assistida acontecerá dia 11 de fevereiro de 2026.

Participe da Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br - Etapa Nordeste Bahia

GOVERNANÇA EM FOCO

Jornada da Governança Municipal: Aplicando o Gestaopublicagov.br - Etapa Nordeste: Bahia

Faça a indicação do gestor da sua prefeitura até dia 20 de fevereiro de 2026.

Mais Eventos
Apresentações de eventos

Ferramentas de Gestão e Transparência

Painéis Gerenciais Painéis Gerenciais
Dados Abertos Dados Abertos
Aplicativos Aplicativos
Leis de Incentivo - Gerar recibo Leis de Incentivo - Gerar recibo

Comunicados

COMUNICADO Nº 9/2026 - MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO RP 8 (EMENDAS DE COMISSÃO)_HIPÓTESES DE EXECUÇÃO INDIRETA.

05/03/2026 15h42

COMUNICADO Nº 8/2026 – PARECER Nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, QUE TRATA DA REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

23/02/2026 12h27

Cronogramas de Emendas Parlamentares

COMUNICADO Nº 45/2025 – Novo Cronograma_Emendas Individuais RP6_Transferência Especial – Janela Excepcional

16/12/2025 18h34

COMUNICADO Nº 43/2025 – 3º CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2025

10/12/2025 14h34
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      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
    • Eventos e Apresentações
      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 92, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
      • Instrução Normativa STN Nº 2, de 2 de fevereiro de 2012
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
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      • Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020
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