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      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
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      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
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EVENTO - 124 - A importância dos Pareceres da AGU para a Segurança Jurídica das Transferências Voluntárias.pdf

Atualizado em 12/06/2025 23h52

application/pdf EVENTO - 124 - A importância dos Pareceres da AGU para a Segurança Jurídica das Transferências Voluntárias.pdf — 1012 KB

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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
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      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
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      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
    • Instruções Normativas
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
      • Instrução Normativa Nº 5, de 24 de Junho de 2019
      • Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019
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      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
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