Orientações para solicitação de contratação temporária

Publicado em 22/09/2025 17h15 Atualizado em 24/09/2025 16h56

A Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, estabelece critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) para a solicitação de autorização de contratação de pessoal por tempo determinado.

As propostas para contratação temporária devem ser formalizadas via processo administrativo, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pelo órgão solicitante ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com a seguinte documentação:

- Ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão, excetuado nos casos do disposto no §1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019;

- Nota técnica da área de gestão de pessoas do órgão ou entidade demandante, conforme Instrução Normativa nº 18, de 4 de abril de 2022 (Anexo II);

- Parecer jurídico;

- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em planilha eletrônica, no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, acompanhada das premissas e da memória de cálculo utilizadas, elaboradas por área técnica, que conterão:

a) O quantitativo de profissionais a serem contratados;

b) Os valores referentes a:

1. Remuneração;
2. Encargos sociais, inclusive contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando for o caso;
3. Pagamento de férias;
4. Pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e
5. Demais despesas com benefícios de natureza trabalhista, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte; e

c) A indicação do mês previsto para ingresso dos contratados temporários;

- Declaração de disponibilidade orçamentária do ordenador de despesas do órgão ou entidade demandante, quando não caracterizar substituição de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que indique a programação orçamentária adequada à contratação;

- Formulário constante do Instrução Normativa nº 18, de 4 de abril de 2022 (Anexo I);

- Proposta de plano de trabalho, conforme o modelo constante na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019 (Anexo III);

- Ato que instituiu a respectiva calamidade pública, emergência em saúde pública ou emergência ambiental, no caso de propostas para contratação temporária elencadas nos incisos I, II e IV do § 5º do art. 4º da Instrução Normativa nº 1, 27 de agosto de 2019;

- Manifestação do órgão demandante com a justificativa correspondente acerca da caracterização ou não das atividades como substituição de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

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