Relações de Trabalho no Serviço Público
A Secretaria de Relações de Trabalho, por meio da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público (Deret), é responsável por conduzir o diálogo com as entidades representativas dos servidores públicos. Conforme o art. 38, inciso IV, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, sua atribuição inclui assistir o secretário nas negociações permanentes com essas entidades.
O Decreto N° 7.674, de 20 de janeiro de 2012, criou o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal, que disciplina a organização do processo de diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e condições de trabalho entre suas autoridades e os servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O diálogo com as entidades representativas tem como objetivos:
- · Promover a participação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no diálogo com as entidades representativas dos interesses dos servidores e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações estatutárias de trabalho; e
- · Recepcionar e tratar os pleitos apresentados pelas entidades representativas dos interesses dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
São aproximadamente 300 entidades representativas que são atendidas pelo Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público.