Contratação Temporária

Seja bem-vindo à página sobre contratações temporárias do Poder Executivo Federal. Aqui estão disponíveis informações institucionais sobre os processos de contratação por tempo determinado, bem como um painel interativo com dados de autorizações nos últimos anos.

As contratações temporárias no serviço público são autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Essa forma de contratação de pessoal está disciplinada pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que define as hipóteses legais e os requisitos para a admissão temporária de profissionais no serviço público. A lei contempla, por exemplo, situações de calamidade pública, emergências em saúde, eventos inesperados, situações atípicas do serviço público, demandas sazonais de trabalho, projetos temporários e atividades com prazo determinado, entre outras. Nesses casos, o governo pode contratar profissionais por tempo limitado, sem criar vínculo permanente com a Administração.

Essa modalidade só pode ser utilizada quando há uma necessidade temporária e de interesse público relevante. A contratação deve estar justificada em um fato concreto, com prazo definido e importância reconhecida para a sociedade. É importante destacar que a contratação temporária não pode ser usada como solução para falta permanente de pessoal no serviço público.

Complementando essa legislação, foi editado o Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos, critérios e limites para a celebração desses contratos temporários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O decreto detalha etapas como a justificativa da necessidade temporária, a autorização prévia, a seleção simplificada e as condições para celebração e prorrogação dos contratos.

Orientações para solicitação de contratação temporária

Legislação/Regulamentação