Exames Médicos Periódicos

Publicado em 09/11/2021 16h36 Atualizado em 10/11/2021 08h52

SUMÁRIO

1- Qual é a legislação que embasa os exames médicos periódicos?    

2 - Quem deve passar por exames médicos periódicos de saúde?

3 - Servidor questiona como fazer exame médico periódico?

4 - Qual é a periodicidade dos exames?

5 - O que compreendem os exames médicos periódicos?

6 - Qual é o rol mínimo de exames preconizados para avaliar o estado de saúde?

7 - Servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade realizarão exame oftalmológico. E os servidores com mais de cinquenta anos?

8 - O governo deve pagar outros exames de saúde e o tratamento do servidor?

9 - O prazo das convocações pode ser prorrogado?

10 - Como proceder quando o prazo de convocação está vencido, contudo os exames ainda não foram concluídos pelo servidor?

11 - Utilização do Módulo/Sistema de Exames Médicos Periódicos é obrigatório?

12 - O servidor é obrigado a realizar os exames periódicos?

13 - Pode o plano de saúde contratado ou conveniado pelo órgão exigir que o servidor submeta-se a algum exame?

14 - É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha do servidor?

15 - Não estou encontrando no módulo, o exame de “Acuidade Visual” referente à avaliação oftalmológica.

16 - É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha do servidor, fora da rede credenciada pela contratada ou conveniada pelos órgãos, e haver ressarcimento posteriormente?

17 - O que é o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO?

18 - O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO só pode ser emitido por médicos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal?

19 - Onde devem ser guardados os dados gerados pelos exames periódicos dos servidores públicos federais, uma vez que são informações sigilosas?

20 - Um órgão/ entidade do Sipec pode excluir determinado grupo de servidores da realização dos exames periódicos?

21 - Servidores Temporários contratados pela Lei 8.745, de 09/12/1993 estão abrangidos pelos exames periódicos nos moldes orientados para os órgãos do Sipec?

 

1- Qual é a legislação que embasa os exames  médicos periódicos?

Resposta: O exame médico periódico de saúde para o servidor público federal foi estabelecido no artigo 206-A da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009 e pela Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009. (ambos disponíveis no link:  https://conlegis.planejamento.gov.br). «voltar ao topo»

2 - Quem deve passar por exames médicos periódicos de saúde?        

Resposta: Todos os servidores ativos regidos pela Lei nº 8.112/90, os servidores nomeados exclusivamente para o exercício de cargo em comissão e os empregados públicos anistiados que retornaram à Administração Pública Federal, lotados em órgãos ou entidades da Administração direta, suas autarquias e fundações, independentemente de adesão a planos de saúde. (Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009).«voltar ao topo»

3 - Servidor questiona como fazer exame médico periódico?

 

Resposta: Procure o setor de recursos humanos de seu órgão e solicite orientações. Cada órgão/entidade do SIPEC organizará os exames periódicos de seus servidores, observado o Decreto nº 6.856 de 25 de maio de 2009, disponível no link ttps://conlegis.planejamento.gov.br «voltar ao topo»

4 - Qual é a periodicidade dos exames?

Resposta: Os exames serão semestrais, anuais ou bienais:

a) Semestrais para os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas ou que forem portadores de doenças crônicas que exijam exames com essa periodicidade ou em intervalos menores.

b) Anuais para servidores a partir dos quarenta e cinco anos de idade ou para os servidores expostos a fatores de riscos que possam implicar o desencadeamento ou agravamento de doenças ocupacionais/profissionais ou ainda, para servidores portadores de doenças crônicas que exijam essa periodicidade.

c) Bienais para os servidores nas situações que não se enquadrem no acima descrito. «voltar ao topo»

5 - O que compreendem os exames médicos periódicos?

Resposta: O exame médico periódico compreende avaliação clínica, exames laboratoriais, de imagem e complementares designados conforme idade, sexo, características raciais, função pública e o grau de exposição do servidor a fatores de riscos nos ambientes de trabalho (físicos, químicos, biológicos e ergonômicos), conforme Decreto nº 6.856. «voltar ao topo»

6 - Qual é o rol mínimo de exames preconizados para avaliar o estado de saúde?

Resposta: Além da avaliação clínica, os exames laboratoriais aos quais os servidores deverão ser submetidos são:

a) hemograma completo;

b) glicemia;

c) urina tipo I (Elementos Anormais e Sedimentoscopia – EAS);

d) creatinina;

e) colesterol total e triglicérides;

f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética – TGO);

g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica – TGP);

h) citologia oncótica (Papanicolau), para mulheres. «voltar ao topo»

7 - Servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade realizarão exame oftalmológico. E os servidores com mais de cinquenta anos?

Resposta:  Os servidores com mais de 50 anos farão:

a) pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico);

b) mamografia, para mulheres; e

c) PSA, para homens.

Servidores expostos a agentes químicos serão submetidos aos exames específicos de acordo com as dosagens de indicadores biológicos previstos em normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Saúde.

Servidores expostos a outros riscos à saúde serão submetidos a exames complementares previstos em normas de saúde, a critério da administração (Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009. «voltar ao topo»

8 - O governo deve pagar outros exames de saúde e o tratamento do servidor?

Resposta: Somente quando a doença for ocasionada pelo trabalho. Em caso contrário, os exames, bem como o tratamento, deverão ser realizados por meio da assistência suplementar, com coparticipação do servidor e da União, conforme regulamentado pela Portaria Normativa SRH n° 03, de 30 de julho de 2009, ou no Sistema Único de Saúde – SUS. «voltar ao topo»

9 - O prazo das convocações pode ser prorrogado?

Resposta: O sistema permite a prorrogação do prazo de convocação, desde que esta operação seja realizada antes de findar o período da convocação. «voltar ao topo»

10 - Como proceder quando o prazo de convocação está vencido, contudo os exames ainda não foram concluídos pelo servidor?

Resposta: O órgão deve fazer nova convocação.  O servidor por sua vez, deverá aceitar a nova convocação e preencher novamente o questionário de anamnese. Não há como recuperar os dados anteriormente informados. «voltar ao topo»

11 - Utilização do Módulo/Sistema de Exames Médicos Periódicos é obrigatório?

 

Resposta: A Portaria SRH 783, de 7 de abril de 2011, estabelece a obrigatoriedade da utilização do módulo de Exames Médicos Periódicos do SIAPE-Saúde aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. «voltar ao topo»

12 - O servidor é obrigado a realizar os exames periódicos?

 

Resposta: Não. Entretanto, todo servidor que não quiser se submeter ao exame deverá, expressamente, assinar termo de recusa, conforme o Art. 12 do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009. «voltar ao topo»

13 - Pode o plano de saúde contratado ou conveniado pelo órgão exigir que o servidor submeta-se a algum exame?

 

Resposta: Não. É proibido que planos de saúde contratados ou convênios exijam do servidor a execução de qualquer procedimento.  «voltar ao topo»

14 - É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha do servidor?

 

Resposta: Sim, desde que os profissionais e as clínicas de sua escolha façam parte da rede credenciada da contratada ou conveniada pelo órgão/ entidade para realizar os periódicos de seus servidores. «voltar ao topo»

15 - Não estou encontrando no módulo, o exame de “Acuidade Visual” referente à avaliação oftalmológica.

 

Resposta: O exame intitulado de “Acuidade Visual” foi substituído pela opção "Em Consultório", dentro do grupo de Exames Complementares, no módulo SIAPE-Saúde – Exames Médicos Periódicos. «voltar ao topo»

16 - É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha do servidor, fora da rede credenciada pela contratada ou conveniada pelos órgãos, e haver ressarcimento posteriormente?

 

 

Resposta: Não. É vedada a modalidade de ressarcimento quando o objeto em questão for o exame periódico de saúde do servidor (conforme a Portaria nº 6.856/2009). «voltar ao topo»

17 - O que é o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO?

 

 

Resposta: O Atestado de Saúde Ocupacional, ASO, é o documento que atesta a condição de saúde do servidor quando este é submetido à avaliação laboratorial e clínica periódica, realizada pelo médico. Trata-se da materialização do exame periódico, que pode constatar a aptidão do servidor para continuar exercendo suas atividades ou indicar sua inaptidão. «voltar ao topo»

18 - O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO só pode ser emitido por médicos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal?

 

Resposta: Não. Os médicos contratados ou conveniados pelos órgãos ou entidades para executarem os exames periódicos de seus servidores também deverão emiti-lo ao final da avaliação dos resultados laboratoriais e clínicos. O ASO é parte integrante e indissociável da avaliação periódica. Trata-se da conclusão do exame. «voltar ao topo»

19 - Onde devem ser guardados os dados gerados pelos exames periódicos dos servidores públicos federais, uma vez que são informações sigilosas?

 

Resposta: No Siape Saúde, módulo de Exames Médicos Periódicos disponibilizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O sistema informatizado armazenará todos os dados lançados no módulo por profissionais da rede própria, conveniada ou contratada. «voltar ao topo»

20 - Um órgão/ entidade do Sipec pode excluir determinado grupo de servidores da realização dos exames periódicos?

 

Resposta: Não. Os órgão e entidades do Sipec poderão estabelecer critérios de prioridades para a realização dos exames. Não pode haver exclusão de servidores que compõem o conjunto do efetivo do órgão/ entidade.Todos os servidores ativos deverão ser periodicamente examinados. «voltar ao topo»

21 - Servidores Temporários contratados pela Lei 8.745, de 09/12/1993 estão abrangidos pelos exames periódicos nos moldes orientados para os órgãos do Sipec?

Resposta: Não. Os contratados pela Lei 8745/1993 não estão abrangidos. As regulamentações que tratam dos exames médicos periódicos definem os periódicos para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, servidores nomeados exclusivamente para cargos em comissão e empregados públicos anistiados que retornaram a APF e que estejam lotados em órgãos ou entidades da Administração direta, suas autarquias e fundações, de acordo com a Portaria Normativa nº 4 de 15 de setembro de 2009. «voltar ao topo»