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TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO
MGI promove inovação, transparência e inclusão social nas ações de modernização do Estado
Imagem: Ascom/MGI
Desde 2023, a Transformação do Estado conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) vem promovendo mudanças estruturantes na administração pública federal. Também chamada de Reforma Administrativa, a agenda está organizada em três eixos: Organizações Públicas, Gestão de Pessoas e Transformação Digital. No eixo de Organizações Públicas, o MGI busca racionalizar o uso dos recursos, fortalecer a governança, ampliar a transparência, a integridade e a responsabilidade na gestão, com foco em mais efetividade na entrega de serviços à população.
Essa transformação tem se refletido em uma série de iniciativas voltadas à modernização da máquina pública, ao fortalecimento da governança, à digitalização de processos, ao uso estratégico do poder de compra do Estado, à valorização do serviço público e à promoção da inclusão social. Entre os avanços estão programa de compartilhamento de serviços administrativos, novas regras para contratações em situações emergenciais, plataformas digitais que ampliam a transparência e a participação social, políticas públicas inovadoras de apoio a grupos vulneráveis e medidas que fortalecem a gestão das estatais. Com foco em eficiência, inovação e impacto social, o MGI busca tornar o Estado brasileiro mais ágil, integrado, transparente e preparado para os desafios do presente e do futuro.
Uma gestão pública mais eficiente
Com previsão de economia de R$ 1 bilhão em quatro anos, o programa ColaboraGOV, instituído pelo Decreto nº 11.837, promove o compartilhamento de serviços administrativos entre órgãos da Administração Pública Federal. Atualmente, reúne 13 ministérios e conta com 25 unidades regionais, que atendem diretamente 38 órgãos parceiros nos estados, somando 198 unidades beneficiadas. Com isso, os ministérios podem concentrar-se em desenvolver suas políticas públicas, enquanto o ColaboraGOV assume tarefas administrativas. A atuação abrange áreas como a gestão de pessoas, orçamento, finanças, logística, tecnologia da informação e gestão estratégica.
A Ministra da Gestão, Esther Dweck destacou o impacto positivo do ColaboraGOV ao criar uma estrutura administrativa mais integrada e eficiente para o Governo Federal. “O ColaboraGov representa um marco na gestão pública ao centralizar serviços essenciais, como suporte financeiro, tecnológico e logístico, permitindo que cada órgão se concentre com mais profundidade em suas funções prioritárias". A ministra explicou que o programa fortalece e estimula a cooperação entre órgãos governamentais, estabelecendo um ambiente de compartilhamento de melhores práticas e racionalização dos recursos, e destacou que “a excelência na prestação desse serviço é essencial e vai fazer com que a gente melhore a vida da sociedade brasileira e atenda melhor às necessidades do país”, disse.
Um outro ponto de atuação é nas empresas estatais federais, que exercem um papel estratégico no Brasil. Além de gerarem empregos e impulsionarem o desenvolvimento econômico de forma inclusiva e sustentável, elas são essenciais para a implementação de políticas públicas em diversas áreas. Reconhecendo essa importância, o MGI tem avançado no fortalecimento da governança das estatais por meio de três decretos recentemente publicados.
O Decreto nº 12.301/2024 institui a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) como instância responsável por definir as diretrizes de propriedade estatal da União. Já o Decreto nº 12.302/2024 estabelece o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais, criando um modelo mais integrado e eficiente de acompanhamento e controle. Por fim, o Decreto nº 12.303/2024 cria o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova, voltado ao aprimoramento da governança, do desenho institucional e da gestão das estatais, com foco na eficiência, inovação e fortalecimento das competências de coordenação e supervisão no setor público.
- A ministra da Gestão, Esther Dweck, e a secretária Elisa Leonel (SEST/MGI) reúne presidentes de 44 estatais federais para dialogar sobre o Programa Inova, que tem como objetivo aprimorar a governança e fortalecer o papel estratégico dessas empresas para o país.
Compras Públicas como motor de desenvolvimento
O Contrata+Brasil é a plataforma de oportunidades de negócios do governo brasileiro 100% gratuita que conecta, de forma simples e rápida, compradores públicos da União, estados e municípios e fornecedores em todo o país, inicialmente microempreendedores individuais (MEIs), para ampliar oportunidades de negócios locais.
- O Contrata+Brasil chega em cada vez mais cidades, no inicio de Julho a Governadora do RN, Fátima Bezerra, e secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, receberam certificado do MGI de adesão à plataforma Contrata+Brasil Foto: Julia Sena
Atualmente, a ferramenta permite que órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais publiquem oportunidades para microempreendedores individuais (MEIs) em serviços de pequenos reparos, como pintura, encanamento, eletricidade e reforma de móveis. Os MEIs podem se cadastrar gratuitamente, enviar propostas e acompanhar todo o processo de contratação de forma digital, transparente e simplificada.
Outro avanço importante foi a criação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), instituída pelo Decreto nº 11.890/2024. A comissão tem como objetivo potencializar o uso do poder de compra do Estado como ferramenta para promover o desenvolvimento social, ambiental e econômico. Entre suas atribuições estão o estabelecimento de critérios e a proposição de normas para aplicação de margens de preferência, medidas de compensação tecnológica e instrumentos de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável nas contratações públicas.
A CICS busca estimular a inovação e a indústria nacional, estabelecer padrões de sustentabilidade e aprimorar a qualidade das compras públicas no Brasil. Composta por representantes da Casa Civil, dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Fazenda; Relações Exteriores; Trabalho e Emprego, além do BNDES e da Finep, a comissão apoia a política da Nova Indústria Brasil, lançada pelo Governo Federal para impulsionar um desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável.
- Ministra da Gestão participa da primeira reunião da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS). Foto Adalberto Marques
Para a ministra Esther Dweck, a comissão representa um avanço estratégico. “Ao usar o poder de compra do Estado de forma estratégica, vamos criar um ambiente de competição mais justa para as empresas brasileiras, gerando mais empregos, fortalecendo nossa indústria e, ao mesmo tempo, contribuindo com o equilíbrio fiscal do governo”, avaliou.
Sustentabilidade
As mudanças climáticas têm exigido do serviço público respostas mais rápidas e eficazes. Para isso, o MGI trabalhou na elaboração da Lei nº 14.981/24, que flexibiliza regras de licitações e contratos em situações de calamidade pública. A norma permite, por exemplo, dispensa de licitação, redução de prazos e uso de contratos verbais em casos de urgência, assegurando maior agilidade na atuação do Estado.
ComprasGov, TransfereGov e ObrasGov impulsionam inovação e controle social na administração pública
O MGI ampliou a plataforma oficial de compras federais, o ComprasGov, uma ferramenta importante para garantir a transparência e controle social nas compras públicas e que está isponível para órgãos federais, estados e municípios. Com mais de 4 mil municípios e 700 mil fornecedores, oferece ambiente seguro, simplifica credenciamento e agiliza licitações, garantindo transparência e controle social.
O sistema já recebeu até prêmios, como o de “Melhor Sistema de Pregão Eletrônico de 2024”, no 20º Prêmio 19 de Março conferido pelo Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação. O ompras.gov.br também levou o primeiro lugar nas categorias “Portal com Maior Número de Licitações realizadas pela 14.133 em 2024” e “Maior Número de Pregões Realizados e Concluídos em 2024”. Em julho de 2024, quase 72% dos municípios brasileiros já haviam aderido ao sistema, sendo 4 mil municípios credenciados e 700 mil fornecedores.
O TransfereGov passou por um processo de aprimoramento e consolidação como a principal plataforma digital para a operacionalização das transferências de recursos da União. Reunindo em um só sistema convênios, contratos de repasse e outras modalidades, a ferramenta integra cerca de 16 milhões de documentos e informações detalhadas previstas nos anexos dos painéis de transparência ativa. Com dados abertos e foco em transparência, rastreabilidade e gestão eficiente, o TransfereGov fortalece a transparência, amplia o controle social e contribui para uma administração pública mais acessível e responsável.
O ObrasGov foi reforçado como uma plataforma digital integrada para o cadastro e monitoramento dos projetos de investimento federais em infraestrutura. A ferramenta oferece dados georreferenciados e atualizados sobre obras em execução, possibilitando o acompanhamento tanto por cidadãos quanto por gestores públicos, o que fortalece a transparência e o controle social. Além disso, estados e municípios podem aderir voluntariamente à plataforma, ampliando o alcance e a integração das informações.
Complementando esse esforço, o Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), instituído pela Portaria Conjunta MGI/ENAP nº 111/2024, promove a cooperação entre União, estados e municípios para aprimorar a gestão pública por meio de soluções inovadoras e adaptadas às necessidades locais, oferecendo apoio técnico, capacitação e o compartilhamento de boas práticas para a melhoria dos serviços públicos.
Cooperação
Por meio da Medida Provisória 1.301/2025, o MGI apoia o aprimoramento institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar (AGSUS) para implementar o Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde. A atuação do MGI foca em promover a eficiência da gestão, a inovação e a cooperação federativa no setor público, abrangendo a coordenação, o monitoramento e o fortalecimento das políticas de saúde. Esse trabalho assegura a integração entre os entes federados e contribui para a melhoria dos serviços públicos de atenção especializada.
Inclusão e uso estratégico do patrimônio público
Outro destaque é a Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência nas contratações públicas, instituída pelo Decreto nº 11.430/2023. A medida determina que, nos contratos de serviços contínuos com mão de obra dedicada firmados pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as empresas vencedoras reservem ao menos 8% dos postos de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A política contempla também mulheres trans, travestis e outras identidades femininas, com prioridade para negras e pardas. Já adotada por 14 unidades da Federação, a iniciativa conquistou o 1º lugar no Concurso de Inovação do Setor Público 2024, fortalecendo ações afirmativas e contribuindo para a proteção social e a geração de oportunidades.
- Presidente Lula, Ministra Esther Dweck e outras autoridades participam de entregas do programa Imóvel da Gente no estado de Tocantins. Foto: Jhonathan Braga
O Imóvel da Gente é outro programa importante para a promoção de justiça social. Instituído pelo Decreto 11.929/24, ele transformou, nos últimos dois anos, espaços vazios do patrimônio público em moradias, áreas regularizadas, postos de saúde, escolas, áreas de proteção ambiental e terras para reforma agrária, promovendo usos sociais que beneficiam diretamente a população.
O programa já ultrapassou a marca de 1.000 destinações de áreas da União que viraram moradias, escolas, unidades de saúde e áreas de preservação ambiental. Até agora foram 18,4 mil km² em área cedida em 425 municípios, nos 26 estados e Distrito Federal, uma área equivalente da 2,5 milhões de campos de futebol e semelhante ao estado de Sergipe. São aproximadamente 400 mil famílias diretamente beneficiadas além de milhões de pessoas impactadas com mais e melhores serviços públicos. Um marco na democratização do acesso ao patrimônio público.
A Secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, explicou que esse marco é resultado de um arranjo colaborativo com governos estaduais, prefeituras e movimentos sociais, além do uso estratégico de tecnologias como imagens de satélite e dados geoespaciais de mapeamento, que ajudaram a ter maior eficiência na gestão desse patrimônio. “O programa permite que a gente amplie o atendimento de diversas políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, uma vez que essas políticas deixam de utilizar recursos orçamentários em aluguel ou com a aquisição de imóveis, e podem usar os recursos para atender melhor a população”.
Essa é a Transformação do Estado em curso no eixo Organizações Públicas, que avança na modernização da gestão, racionalização de recursos e fortalecimento da responsabilidade pública, com impacto direto na entrega de serviços à população.
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