Autorização de Viagem para Menores

Conforme os Artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor de 18 anos de nacionalidade brasileira precisará de uma autorização de viagem para sair do Brasil quando:

• viajar desacompanhado (precisará da autorização assinada por ambos os genitores ou responsáveis legais);
• viajar na companhia de terceiros (precisará da autorização assinada por ambos os genitores ou responsáveis legais) 
• viajar na companhia de apenas um dos genitores (precisará de autorização assinada pelo outro genitor).

A autorização de viagem para menores poderá ser inscrita no passaporte do menor. Antes de solicitar nova autorização de viagem, verifique se o passaporte do menor já contém a autorização e se ela atende as condições da próxima viagem (desacompanhado, acompanhado de apenas um dos genitores, etc.). Caso contrário, a autorização poderá ser preparada de maneira avulsa e será válida por apenas uma viagem.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INSCRITA NO PASSAPORTE

O procedimento para a inscrição da autorização de viagem de menor no passaporte dependerá do local de emissão do documento:

• Passaporte solicitado no setor consular da Embaixada em Maputo: acesse aqui para mais informações;
• Passaporte solicitado na Polícia Federal, no Brasil: leia as instruções abaixo.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INSCRITA EM PASSAPORTE EMITIDO PELA POLÍCIA FEDERAL

A quem se destina

Genitor(es) ou responsável(eis) legal(ais) que se encontre(m) no exterior, e esteja(m) solicitando, junto à Polícia Federal, a emissão de passaporte para menor que se encontre no Brasil.

Formas de solicitação

O(s) genitor(es) ou o(s) responsável(eis) legal(ais), brasileiro(s) ou estrangeiro(s), que estiver(em) autorizando a viagem terão duas possibilidades:

• Reconhecer sua assinatura, por autenticidade, em formulário específico fornecido pela Polícia Federal. Para solicitar este serviço, visite o site da Polícia Federal para obter o formulário adequado e verifique os requisitos para o reconhecimento de assinatura por autenticidade.
• Solicitar a lavratura de procuração pública, autorizando que uma terceira pessoa solicite, em nome dos genitores que se encontram no exterior, a emissão do passaporte do menor, com a inscrição para que viaje ao exterior desacompanhado e/ou na companhia de um dos pais, indistintamente.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AVULSA

A autorização de viagem de menor é documento emitido em duas vias, que deve ser apresentado às autoridades migratórias no momento da saída do território brasileiro de menores que não estejam acompanhados de ambos os genitores. Trata-se de formulário preenchido com os dados do menor e de seus pais, que deverá ser assinado pelo genitor que não for acompanhar a criança no momento da viagem. Para que o formulário possa ser aceito pelas autoridades brasileiras, a assinatura deverá ser autenticada no setor consular.

ATENÇÃO:

• A autorização de viagem só é exigida no momento da saída do menor do território nacional. Não haverá exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil.
• A autorização de viagem será exigida ainda que o(s) genitor(es) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente(s) no momento do check-in.
• Caso um dos pais ou ambos seja(m) falecido(s), esse fato deverá ser comprovado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pela Polícia Federal.
• A autorização de viagem para menores emitida pelo Consulado é composta de duas vias. Uma via será retida pela Polícia Federal, e a outra deverá permanecer com o menor ou com quem estiver autorizado a acompanhá-lo na viagem.
• Se um dos pais se encontrar em paradeiro desconhecido, o outro genitor deverá obter, por via judicial, decisão que o autorize a emitir, sozinho, a Autorização de Viagem de Menor para o Exterior.

A quem se destina

Menores brasileiros que irão viajar para fora do Brasil, que não tenham autorização de viagem inscrita no passaporte, e cujo(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(ais) se encontre(m) no exterior.

Formas de solicitação

Genitores brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE válido poderão solicitar o serviço pessoalmente, ou via postal/terceiros, caso possuam assinatura registrada no setor consular.

Genitores estrangeiros deverão solicitar o reconhecimento de sua assinatura em notário público moçambicano, autenticar a assinatura do notário na Direção Nacional dos Registros e Notariado, legalizar o documento no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e finalmente solicitar a legalização do documento no setor consular.

Para iniciar a solicitação, siga os dois passos abaixo: 

 PASSO 1  Reúna os documentos listados a seguir:

Documentos exigidos

PASSO 2   Acesse o sistema e-consular para agendar seu atendimento

Obs.: Este serviço é gratuito.

Prazo de processamento

Este serviço será concluído no mesmo dia do atendimento.