Normativos

A seguir, estão dispostas as principais normas que orientam a implementação de mecanismos e o fortalecimento da gestão da integridade no âmbito da administração pública federal. Ademais, são apresentados os atos normativos que disciplinam os padrões de conduta, os mecanismos de prevenção e tratamento de irregularidades, a transparência e outros aspectos da integridade do Ministério. 

Normas Gerais

Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal.

Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025 - Institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal.

Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025 - Estabelece os procedimentos e a metodologia de avaliação de programas de integridade de que trata o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024.

Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Instrução Normativa TCU nº 84/2020, de 22 de abril de 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 - Código de Conduta da Alta da Administração.

Normas Internas

Portaria MDS nº 1.107, de 20 de agosto de 2025 - Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Portaria MDS nº 1.014, de 13 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o gerenciamento, acompanhamento e supervisão das atividades de correição no âmbito do MDS.

Portaria MDS nº 1.008, de 29 de julho de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de Transparência Ativa no âmbito do MDS.

Portaria MDS nº 1.007, de 29 de julho de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos de análise de consulta acerca da existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em exercício no MDS.

Portaria MDS nº 940, de 07 de dezembro de 2023  - Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) - Inspira.

Portaria MDS nº 930, de 17 de novembro de 2023 - Cria Câmaras Técnicas temáticas para apoio e assessoramento aos atos e ações do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (CIGMDS) e demais instâncias internas de governança no âmbito do Ministério, e dá outras providências.