Conselho Gestor publica resolução com regras para o uso de recursos do Fust

Foto: Zack/MCom.

O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) publicou, nesta quinta-feira (18), a Resolução CG-Fust No 2 , que trata da aplicação de recursos do Fundo. O documento traz as normas para o uso de verbas do Fust em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações compatíveis com seus objetivos e finalidades.

A publicação traz os critérios de seleção e de desempate de propostas – dando preferência, por exemplo, para mais investimentos em áreas com menor desenvolvimento social – e prevê a criação de mecanismos de sanção por descumprimento, caso o recurso seja destinado e a iniciativa não seja concretizada.

A Resolução explica, ainda, que os programas a serem beneficiados com os recursos do Fust poderão ser propostos pelo Conselho Gestor ou pelos agentes financeiros. Além disso, o CG-Fust poderá realizar chamamento público para colher sugestões, informações ou necessidades da sociedade civil para o estabelecimento de programas. Pelas regras, compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fundo.

REUNIÃO — As regras para o uso dos recursos do Fust foram aprovadas na última Reunião Ordinária do CG-Fust, realizada em 8 de agosto. Na oportunidade, o Conselho iniciou a discussão de propostas de programas — alinhados aos objetivos quinquenais 2022-2027 — para a utilização dos recursos financeiros. As iniciativas continuarão a ser analisadas nos próximos encontros.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530