Definidos regimento interno e calendário de reuniões do Conselho Gestor do Fust

Conselho Gestor do Fust - Foto: Zack/MCom

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta quarta-feira (13), a Portaria 6.135/2022 , que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida considera a deliberação tomada na 1ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fust (CGF), realizada no dia 6 de junho, que também definiu o calendário de reuniões do colegiado para este ano. A publicação está no Diário Oficial da União (DOU).

Estão definidas as datas para as 2ª e 3ª reuniões ordinárias, agendadas para 8 de agosto e 10 de outubro, respectivamente. Mas o CGF poderá reunir seus membros a qualquer tempo, extraordinariamente, por convocação da presidência ou por requerimento de pelo menos quatro de seus integrantes. Todos os membros do Conselho deverão receber convocação até sete dias antes de reunião ordinária e até 24 horas antes de reunião extraordinária, com a pauta correspondente ao encontro.

O Regimento Interno traz estas e outras definições e orientações ao trabalho do coletivo, ao qual compete aprovar as políticas, normas, diretrizes e prioridades de aplicação de recursos do Fust e estabelecer critérios de seleção das propostas de aplicação, entre outras competências. O regime estabelece, ainda, o procedimento decisório do CGF, que se dará por intermédio dos circuitos deliberativos.

O método se destina à coleta dos votos dos membros sem a necessidade da realização de reunião. Porém, só poderão ser levadas ao circuito deliberativo as matérias previamente definidas pelo Conselho, que envolvam entendimento já consolidado, ou de caráter repetitivo ou de alta relevância e urgência. A abertura do procedimento será informada aos membros por meio eletrônico.

SAIBA MAIS — Instituído pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, o Fust teve sua finalidade reestruturada pelas leis 14.109/2020 e 14.173/2021, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto 11.004/2022. Agora é orientado ao estímulo a expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; à redução das desigualdades regionais e ao estímulo ao uso e ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Foto: Zack/MCom • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530