Conselho Gestor aprova regras para o uso de recursos do FUST

Nesta segunda-feira (8), o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou a Resolução de Aplicação de Recursos do Fundo. Na prática, o grupo deliberou e decidiu as regras para o uso de verbas do Fundo em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações compatíveis com seus objetivos e finalidades. Entre elas, estão os critérios de seleção e de desempate (dando preferência, por exemplo, para mais investimentos em áreas com menor desenvolvimento social), além da criação de mecanismos de sanção por descumprimento, caso o recurso seja destinado e a iniciativa não seja concretizada.

Essa foi a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fust que, na oportunidade, também apresentou propostas de programas — alinhados aos objetivos quinquenais 2022-2027 — para a utilização dos recursos financeiros, que seguirá para discussão nos próximos encontros. Foi deliberada, ainda, a criação de um Grupo de Trabalho específico para a conectividade no Agro.

CONSELHO — A primeira reunião ordinária do Conselho Gestor aconteceu em 6 de junho, inaugurando um ciclo inteiramente novo desde a sua criação. Instituído pela Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, o Fust teve sua finalidade reestruturada pelo Decreto 11.004/2022, sendo agora orientado ao estímulo a expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; à redução das desigualdades regionais e ao estímulo ao uso e ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.5530