Inexigibilidade de Licitação nº 15/2023 - Curso de concessão de CNH D - PCD/Especial, destinado a segurado em Programa de Reabilitação Profissional, no âmbito da Gerência-Executiva em Cascavel, da Superintendência Regional Sul do INSS
Inexigibilidade de Licitação e Anexos
Objeto: Curso de concessão de CNH D - PCD/Especial, destinado a segurado em Programa de Reabilitação Profissional, no âmbito da Gerência Executiva de Cascavel, da Superintendência Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 15/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DECISÃO: 1. Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos autos do processo em epígrafe, bem como de acordo com a dotação orçamentária concedida, com base nas competências que me foram delegadas pela Portaria nº 150/2016 de 24/08/2016, publicada no DOU nº 164 de 25/08/2016 e em respeito ao art. 3º do Decreto 10.193/2019, e Art. 232, §2, alínea "b" 3 do Regulamento Interno - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 5.437,43 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, em favor da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JAVAROTTI S/S LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 68.470.475/0001-85.