Plano Plurianual e ENPI
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal. O atual PPA abrange o período de 2024 a 2027.
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) estabelece a governança e a coordenação para as iniciativas, projetos e programas ligados à propriedade intelectual, a fim de alavancar a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O período de vigência da ENPI é de 10 anos (2021-2030). Ela possui 210 ações organizadas em 7 eixos estratégicos, as quais serão implementadas por Planos de Ação bienais.
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