Atividade Correicional

Publicado em 14/05/2020 20h06 Atualizado em 16/06/2020 08h36

Nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, a Corregedoria (COGER) integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade seccional, responsável pelas atividades relacionadas à apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013 . Também, compete a COGER as atividades relacionadas à prevenção de ilícitos de natureza correcional, visando contribuir para o fortalecimento da integridade pública e promoção da ética e transparência na relação público-privada,  conforme art. 2º, inciso III, do Decreto nº 5.480/2005.

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Vinculada diretamente à Autoridade Máxima do INPI, a nomeação do Corregedor Titular é submetida previamente à apreciação da CGU, sendo-lhe assegurado mandato de dois anos.

São objetivos da atividade correcional, de acordo com a Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018:

I - dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas;
II - responsabilizar servidores e empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública;
III - zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais;
IV - contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e
V - promover a ética e a transparência na relação público-privada

Ainda de acordo com a Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018, se constituem como principais atribuições da Corregedoria:

I - realizar juízo de admissibilidade;
II - instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;
III - analisar relatórios finais para subsídio técnico da autoridade julgadora, quando couber;
IV - realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;
V - gerir informações correcionais;
VI - capacitar e orientar tecnicamente os membros de comissão; e
VII - apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade.

A Corregedoria também é responsável pela capacitação e a transparência ativa em matéria disciplinar, com o objetivo de disseminar conhecimentos visando à sensibilização e a capacitação dos servidores públicos, bem como a criação de um canal de atendimento destinado a esclarecer dúvidas, iniciativas premiadas na II Edição do Concurso de Boas Práticas da CGU que efetivamente reduzem a instauração de procedimentos disciplinares baseados em notícias abstratas, genéricas e/ou por desconhecimento da legislação.

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Considerando que a gestão ineficiente e a inexistência de mecanismos de controle interno e gestão de riscos podem gerar impacto nas atividades disciplinares, a COGER participa ativamente do monitoramento do Plano de Integridade do INPI, importante conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, conforme Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, alterada pela Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019.