Atividade Correicional

Publicado em 14/05/2020 20h06 Atualizado em 04/03/2021 18h58

Acesse na íntegra o Relatório de Gestão Correcional de 2020

Nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, a Corregedoria do INPI (COGER) integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade seccional, responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013 e do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.

Em atenção à Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018, também se inserem nos objetivos da atividade correcional a contribuição para o fortalecimento da integridade pública e a promoção da ética e transparência na relação público-privada, mediante o apoio à identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade.

Vinculada diretamente à Autoridade Máxima do INPI, a nomeação do Corregedor Titular é submetida previamente à apreciação da CGU, sendo-lhe assegurado mandato de 02 (dois) anos, de acordo com o §1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 2005 e do §4º, do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INPI.

A COGER também é responsável pela capacitação e a transparência ativa em matéria disciplinar, com o objetivo de disseminar conhecimentos visando à sensibilização e a capacitação dos servidores públicos, bem como a criação de um canal de atendimento destinado a esclarecer dúvidas, iniciativas premiadas na II Edição do Concurso de Boas Práticas da CGU que efetivamente reduzem a instauração de procedimentos disciplinares baseados em notícias abstratas, genéricas e/ou por desconhecimento da legislação.

Desde 2018, a COGER tem atuado intensamente junto ao Plano de Integridade do INPI, cujo conteúdo encontra-se disponível a qualquer interessado em https://www.gov.br/inpi/pt-br/governanca/integridade-publica/programa-de-integridade, que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, devendo ser desenvolvido a partir dos seguintes eixos fundamentais:

 I - comprometimento e apoio da alta administração;

II - definição e fortalecimento de instâncias de integridade;

III - análise e gestão de riscos;

IV - estratégias de monitoramento contínuo.

O escopo do Programa de Integridade se constitui em um imprescindível mecanismo preventivo em relação à ocorrência de ilícitos administrativos, cuja existência e eficácia racionaliza e otimiza a atividade disciplinar, considerando que cada procedimento disciplinar é significativamente oneroso, envolvendo dispêndio de recursos humanos, orçamentários/financeiros etc.

A experiência do INPI demonstra que a gestão ineficiente e a inexistência de mecanismos de controle interno podem gerar impacto relevante nas atividades disciplinares, onde a COGER tem atuado no mapeamento dessas fragilidades visando coibir a reincidência de ilícitos administrativos, o que têm refletido na redução de instauração de procedimentos correcionais neste Instituto, conforme a evolução ilustrada nos gráficos a seguir:

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De acordo com o Painel CORREIÇÃO EM DADOS, ferramenta criada pela CGU que apresenta informações sobre penalidades aplicadas a agentes públicos do Poder Executivo Federal, bem como a empresas e entidades, disponível em http://paineis.cgu.gov.br/corregedorias/index.htm, o INPI, desde o exercício de 2003, apresenta como principal fundamentação para aplicação de penalidade expulsivas condutas relacionadas a atos de corrupção e o abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação:

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Em se tratando da aplicação das penalidades de advertência e suspensão desde o exercício de 2009, o Painel CORREIÇÃO EM DADOS apresenta como sua principal causa de aplicação o descumprimento de normas previsto no art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/90:

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A COGER participou em 2020 das seguintes estratégias de combate à prática de ilícitos e atividades de prevenção:

 a) Monitoramento do Plano de Integridade do INPI, importante conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, conforme Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, alterada pela Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019;

b) Participação como membro da Força-Tarefa instituída pela Portaria/INPI Nº 126, de 25 de março de 2020, cujo objetivo é revisar e consolidar atos normativos inferiores a decreto, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

c) Participação como membro da Força-Tarefa instituída pela Portaria/INPI Nº 145, de 02 de abril de 2020, cujo objetivo é assessorar a Presidência em revisões do Plano de Ação Anual, propor revisões e priorização periódica de contratações e empenhos realizados no exercício de 2020;

d) Atualização do Código de Ética e Conduta Profissional do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/Nº 279, de 27 de julho de 2020, consoante Processo SEI 52402.005444/2020-64, cuja íntegra se encontra disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/governanca/integridade-publica/etica;

e) Divulgação da Campanha Ética Viva – Correição ao corpo funcional do INPI, por meio da intranet do INPI, em inserções semanais sobre os seguintes temas: Ponto Eletrônico, Assiduidade, Qualidade dos Trabalhos, Atividades Profissionais Paralelas, Relacionamento Interpessoal, Cadeia de Comando, Redes Sociais e Atestados Médicos;

f) Atuação como corregedoria convidada para participar na validação externa no Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM), criado pela Corregedoria-Geral da União/CGU, ente central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, por força do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005; e

g) Elaboração, em conjunto com as demais instâncias de governança, da Cartilha de Integridade do INPI.

A partir do exercício 2012, a COGER passou a centralizar as ações de capacitação em matéria disciplinar, não só com o objetivo de elevar a qualidade dos trabalhos realizados, mas também de disseminar conhecimentos em matéria correcional, visando a sensibilização, capacitação e a criação de um canal de atendimento sempre à disposição dos servidores públicos, destinado a esclarecer questionamentos sobre matéria correcional, sanando eventuais dúvidas.

Em conjunto com a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do INPI - CGRH, visando evitar prejuízo à execução das atividades diárias desempenhadas pelos servidores, foram elaborados módulos de capacitação em matéria correcional presenciais, oferecidos à integralidade do corpo funcional do INPI e a outros órgãos públicos, fracionando o conteúdo programático e a carga horária provenientes do curso ministrado pela CGU para servidores integrantes de comissões de processo administrativo disciplinar:

 

Neste exercício, a COGER participou, em conjunto com as demais instâncias de governança do INPI, do Plano de Capacitação e Comunicação para a Integridade, conforme proposto no processo SEI 52402.002100/2020-01, contemplando capacitação continuada em temas relacionados à governança e integridade, composto por encontros de periodicidade mensal, por 01 (uma) hora.

Em 23 de outubro de 2020, foi publicada a Instrução Normativa INPI nº 117, 2020, estabelecendo novas diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, acompanhamento e à supervisão das atividades de correição realizadas no âmbito da COGER, visando a melhoria da gestão dessas atividades e a complementação da normatização já prevista na legislação em vigor, adequando-se às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e as recomendações do Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM).

Também em razão do CRG-MM, foram instituídas pela COGER a Instrução de Trabalho AGOV–IT–0001, dispondo sobre o cadastramento e atualização dos Sistemas de Informação da CGU, e os procedimentos AGOV-PP-0001 e AGOV-PP–0002, dispondo, respectivamente, sobre a gestão de Procedimentos Correcionais no SEI e o monitoramento e supervisão de processos correcionais.

Contato: Corregedoria do INPI - COGER
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