Atividade Correicional

Nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, a Corregedoria (COGER) integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade seccional, responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013 e do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.

 Vinculada diretamente à Autoridade Máxima do INPI, a nomeação do Corregedor Titular é submetida previamente à apreciação da CGU.

São objetivos da atividade correcional, de acordo com a Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018:

I - dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas;

II - responsabilizar servidores e empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública;

III - zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais;

IV - contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e

V - promover a ética e a transparência na relação público-privada

Ainda de acordo com a Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018, se constituem como principais atribuições da Corregedoria:

I - realizar juízo de admissibilidade;

II - instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;

III - analisar relatórios finais para subsídio técnico da autoridade julgadora, quando couber;

IV - realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;

V - gerir informações correcionais;

VI - capacitar e orientar tecnicamente os membros de comissão; e

VII - apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade.

 A Corregedoria também é responsável pela capacitação em matéria disciplinar com o objetivo de elevar a qualidade dos trabalhos realizados e disseminar conhecimentos em matéria correcional, visando a sensibilização e a capacitação dos servidores públicos e a criação de um canal de atendimento destinado a esclarecer questionamentos sobre matéria correcional.

A COGER compõe a Comissão de Coordenação e Correição, ente integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como instância colegiada com funções consultivas, objetivando fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema, destacando-se, em 2018, a publicação do Enunciado nº 21, de relatoria da COGER, dispondo sobre a apreciação motivada das provas do processo pela autoridade julgadora e a possibilidade de agravamento da penalidade proposta pela comissão.