Dezembro

Decreto reincorpora a concessão tarifária outorgada pelo Brasil – no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), da Organização Mundial do Comércio (OMC) – de uma quota global mínima de 750 mil toneladas métricas anuais de trigo, com alíquota zero do imposto de importação, visando diversificar os fornecedores do produto para o Brasil e reduzir os custos logísticos e de transporte para as importações com destino ao Norte e Nordeste do país; Fazenda altera parcialmente grupos de natureza de despesas referentes a recursos para reforço às verbas destinadas a ações de enfrentamento do novo coronavírus

Desde o início da pandemia da Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência que foram demitidas já estão reintegradas às atividades laborais, devido à atuação de auditores fiscais do Trabalho em todo o país, fato que vai ao encontro do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que proíbe o desligamento de trabalhador com deficiência durante a pandemia

Pesquisa sobre os desafios de servidores públicos federais durante trabalho remoto devido à pandemia registra mais de 36 mil respostas e mostra que os profissionais mais afetados com queda de produtividade são os que têm filhos menores de cinco anos; Lei abre crédito extraordinário de R$ 1,994 bilhão em favor do Ministério da Saúde para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; Caixa abre 755 agências no dia 5 de dezembro para atendimento a sete milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Extensão nascidos em novembro e dezembro dos Ciclos 3 e 4. Desde então, os pagamentos do Auxílio Emergencial alcançaram a marca de R$ 270,2 bilhões, repassados para 67,9 milhões de brasileiros, registrando 465,5 milhões de pagamentos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa do seminário “Diálogo entre os Poderes pela retomada econômica do Brasil”, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), e apresenta dados sobre as ações de enfrentamento aos impactos da pandemia do novo coronavírus e os desafios para a retomada da atividade em 2021. Segundo Guedes, o equilíbrio e a parceria entre os três Poderes permitiram que o Brasil construísse, este ano, mecanismos para evitar o colapso da economia e que garantissem apoio à população desassistida na fase mais crítica de enfrentamento à pandemia.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulga a Nota Técnica com o tema “Auxílio Emergencial: análise relativa à redução gradativa da dependência do Programa”. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) publicou a portaria nº 24.471/2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.

Retomada econômica pós-pandemia foi tema central do terceiro dia de evento do especial de 44 anos da Lei 6.385/76, promovido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa de audiência pública da Comissão Mista do Congresso e apresenta dados atualizados sobre as medidas de enfrentamento aos impactos da pandemia do novo coronavírus. O esforço do governo federal atingiu R$ 599,5 bilhões, sendo R$ 353,8 destinados a salvar vidas (vulneráveis e saúde), R$ 140,2 bilhões à preservação de empregos (empresas e trabalhadores) e R$ 105,5 dedicados aos entes subnacionais. Publicado o Decreto nº 10.572/2020, zerando a alíquota adicional de alíquota adicional de 0,38% do IOF nas operações de crédito contratadas entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A medida facilita o acesso ao crédito, fortalecendo a saúde econômica de famílias e empresas diante os impactos da pandemia do novo coronavírus.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre a oitava edição da Conferência de Ciências Comportamentais e Educação do Investidor. A programação do evento, este ano, inclui debates sobre o comportamento do investidor durante a pandemia.

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) prorroga para até 31 de dezembro as medidas de restrição ao contato social visando preservar a saúde de servidores e usuários diante da pandemia do novo coronavírus.

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões em favor do Ministério da Saúde para a vacinação da população contra a Covid-19, cobrindo despesas com a compra das doses de vacina, seringas, agulhas, logística, comunicação e todas as despesas necessárias; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a Covid-19 para fins de concessão de benefícios quando o segurado for submetido a uma avaliação da Perícia Médica Federal

Ministério da Economia abre crédito suplementar de R$ 1,366 bilhão em favor do Ministério da Cidadania para reforçar as operações ligadas a Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e à Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez, além de transferência de renda diretamente às famílias em condição de pobreza e extrema pobreza

Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) apresenta a análise Conjuntura Macroeconômica e Arrecadação Bruta de Tributos Federais, que demonstra que, de acordo com indicadores pela ótica da oferta, a indústria registrou alta de 14,8%, o setor de serviços avançou 6,3% e o setor agropecuário recuou 0,5%; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) consolida três atos normativos referentes à regulamentação para equipamentos usados para fins médicos, odontológicos, laboratorial ou fisioterápico utilizados direta ou indiretamente para diagnósticos, tratamentos, reabilitação e monitoração em seres humanos sob regime de vigilância sanitária; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) prorroga para até 4 de janeiro de 2021 a vigência da medida de quarentena, adotada em virtude da pandemia do novo coronavírus

Secretaria Especial de Fazenda autoriza as seguintes operações de crédito externo: entre a República Federativa do Brasil e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), de até 200 milhões de euros, que será executado pelo Ministério da Cidadania; de até US$ 350 milhões, com recursos da Corporação Andina de Fomento (CAF), a ser executado pelo Ministério da Economia; de até US$ 1 bilhão com o New Development Bank (NDB), de interesse do Ministério da Cidadania; e de até US$ 1 bilhão com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Todos os recursos serão destinados ao Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil

Balanço da Secretaria Especial de Fazenda mostra que o impacto fiscal das medidas de combate à pandemia atinge R$ 620,5 bilhões, distribuídas da seguinte forma: R$ 374,2 bilhões (60,3%) destinados aos vulneráveis e à saúde, R$ 140,8 bilhões (22,7%) aos empregos (empresas e trabalhadores) e R$ 105,5 bilhões (17%) aos entes nacionais. O enfrentamento ao coronavírus impactará o resultado primário em 8,5% do PIB (R$ 588,9 bilhões) em 2020 e em 0,4% em 2021; Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que novembro registrou o melhor resultado da série histórica, com 414.556 novos postos de trabalho com carteira assinada e, pela primeira vez após o início da pandemia da Covid-19, o saldo acumulado do ano ficou positivo, já que de janeiro a novembro de 2020 foram criadas 227.025 novas vagas, resultado que consolida a retomada em V da economia brasileira; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorroga até 31 de junho de 2022 a validade das Credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho; Ministério das Comunicações reduz tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte (VSAT, sigla em inglês) visando incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade e ampliar o acesso à internet em áreas rurais. A medida trará, até 2030, um saldo positivo de R$ 4,4 bilhões ao país, na diferença entre a desoneração e o retorno dos investimentos

Nova Lei de Falências atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, de forma a melhorar os resultados de recuperações judiciais no país, ajudando o Brasil a retomar o crescimento após a fase crítica dos impactos gerados pela pandemia da Covid-19; Ministério da Economia abre crédito suplementar de R$ 35 milhões em favor do Ministério da Saúde para reforçar as ações de apoio financeiro para aquisição e distribuição de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica, dentro do programa de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS); Ampliada, para até 31 de março de 2021, a suspensão da necessidade de apresentação de documento original para autenticação de cópias simples apresentadas à Receita Federal

Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelece critérios sobre incidência de contribuição previdenciária em caso de afastamento de empregado gerado por contaminação pelo novo coronavírus, sendo que as empresas podem deduzir do repasse das contribuições à previdência social o salário integral, até o limite máximo do salário de contribuição, pago proporcionalmente ao período de até 15 dias de afastamento do empregado, durante o período de três meses, contados a partir de 2 de abril de 2020, desde que tenha sido concedido benefício de auxílio-doença ao empregado

Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorroga a vigência da redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para remédios e insumos considerados essenciais ao enfrentamento da pandemia da Covid-19; Encerrado o prazo para que os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria devido à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19; Governo federal completa 515 serviços transformados em digitais durante a pandemia da Covid-19, tais como o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico e a prova de vida dos aposentados do INSS por reconhecimento facial, além de outros lançados exclusivamente na forma on-line, como o Auxílio Emergencial e o PIX; Lei estabelece aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As empresas beneficiadas assumem o compromisso de preservar o número de funcionários e utilizam os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro. Também foi publicada MP que abre crédito extraordinário no valor de R$ 10,1 bilhões, em favor de encargos financeiros da União, para viabilizar a integralização de cotas no FGO, para atendimento ao Pronampe. Além disso, foi editada portaria que prorroga até 31 de dezembro o prazo para formalização das operações de crédito do programa junto às instituições financeiras; Lei Complementar permitirá o repasse total de R$ 58 bilhões, até 2037, para estados e municípios, para compensar as perdas da Lei Kandir, sendo 75% destinados aos estados e 25% aos municípios; MP garante prazo maior para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural e os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 dias, contados da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do estado onde o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão dessa verba. Para liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020.

Ministério da Economia altera grupo de natureza de despesa de dotação orçamentária, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 110 milhões, reforçando a aplicação de recursos destinados a ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; Balanço sobre os resultados do teletrabalho nos órgãos da Administração Pública Federal mostram que a economia do governo federal com o trabalho remoto chegou a R$ 1,488 bilhão, considerando o período entre janeiro e novembro deste ano. Foram R$ 1,237 bilhão a menos nos gastos em cinco despesas de custeio – diárias, passagens e despesas com locomoção, serviços de energia elétrica, serviços de água e esgoto e cópias e reprodução de documentos

Termina a vigência do “Orçamento de Guerra”, previsto para vigorar no período de calamidade pública em razão da pandemia do novo coravírus. A emenda deu fôlego ao governo diante da necessidade de ampliação dos gastos para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus e também criou um regime extraordinário fiscal e autorizou o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário; Balanço revela que mais de 500 mil empresas foram beneficiadas durante o ano pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que deu suporte de garantias para as pequenas empresas conseguirem pegar empréstimos no sistema financeiro durante a pandemia da Covid-19. Ao todo, nas três fases do Pronampe, foram liberados mais de R$ 37,5 bilhões pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), com recursos do Tesouro Nacional; Receita Federal altera regras antigas e moderniza o despacho aduaneiro de importação, facilitando o despacho aduaneiro de importação de produtos enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional