SPU promove ações de Regularização Fundiária

1.    Pergunta: O  que prevê o Programa de Regularização Fundiária?

Louise Ritzel - Hoje vários imóveis da União são ocupados de maneira irregular, dos pontos de vista urbanístico, ambiental e cartorial. Historicamente, toda a legislação e todas as ações eram voltadas para a regularização que gerasse arrecadação. Desta forma, os imóveis que não tinham possibilidade de gerar arrecadação ficavam de fora da perspectiva da legislação. O que se faz atualmente na Secretaria do Patrimônio da União é promover esta regularização em todos os imóveis públicos, com ênfase nos patrimônios ocupados pela população de baixa renda, que é isenta de pagamento das taxas patrimoniais e que, portanto, não geram arrecadação.

2. Pergunta: Para fins de regularização, como se define uma população de baixa renda?

Louise Ritzel - Nos programas do governo federal, a Lei 11481/2007 estabelece que a população de até cinco salários mínimos tem prioridade nos atendimentos em imóveis da União.

3. Pergunta: Como se desenvolve a Regularização Fundiária do ponto de vista urbanístico, ambiental e cartorial?

Louise Ritzel - Todo imóvel urbano, para sua ocupação, deve seguir os preceitos estabelecidos pelo município onde se encontra, além dos preceitos também estabelecidos pelas leis federais que regulam o uso do solo. A regularização urbanística exige que seja criado um projeto com definição de ruas, lotes, praças e equipamentos urbanos. Esta ação é realizada em parceria com a prefeitura e com os órgãos ambientais, que também analisam o projeto do ponto de vista ambiental, para que não haja prejuízo de áreas de preservação. Esta regularização é necessária para que se faça os registros na SPU e no Cartório de Registro de Imóveis e só aí as ocupações são regularizadas. Já no caso das várzeas dos rios federais, localizadas fora do perímetro urbano, é criada uma ação conjunto (associações, prefeituras, cooperativas, SPU) para que seja feito o georreferenciamento da área, para posterior entrega do Termo de Autorização de Uso, documento que apresenta a foto da casa em questão e o ponto georreferenciado, a título de endereço.

Alguns imóveis são ocupados por famílias que vivem com mais de cinco salários mínimos. Que ações são tomadas, nestes casos?

De acordo com a legislação, se estas famílias têm condições legais de permanecer no local, passam a pagar taxas patrimoniais. Caso contrário, são retiradas, como todas as outras, inclusive as de baixa renda. Se estão em áreas de preservação e de risco ambiental, ou em áreas com proibição de edificação, as famílias serão retiradas.

4. Pergunta: Em alguns casos, existe ocupação histórica de imóveis da União, com famílias que residem no local há mais de 100 anos como o caso que tem aparecido na imprensa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Nesses casos, qual tratamento é dado?  A história das famílias é levada em conta?

Louise Ritzel - A história sempre é levada em conta, porque ela também determina as leis. Assim, consideramos que os cidadãos que ocupam uma determinada área há muito tempo, com direito à moradia, o que é garantido pela Constituição, deve necessariamente receber tratamento diferenciado. Temos que conhecer estes cidadãos, que devem ser informados do que está acontecendo e de como vai ocorrer o processo de Regularização Fundiária. Casos eles não possam permanecer no local, a SPU tem que agir no sentido de que a remoção seja revestida de cidadania e humanidade.

5. Pergunta - Em que regiões do Brasil há, hoje, projetos de regularização fundiária?

Louise Ritzel - Em todo o País. No Pará, e em toda a Amazônia Legal, estamos trabalhando com a população ribeirinha; no Maranhão, além de várias outras ações, temos a Comunidade do Rio Anil. Na Bahia, os Alagados; no Rio de Janeiro, trabalhamos em vários e, entre eles, o Jardim Botânico, o Forte Imbuí e a Colônia Juliano Moreira. Trabalhamos também com a Vila dos Ferroviários e com a Vila dos Papeleiros, no Rio Grande do Sul. Com a área do dique em São Vicente, com a Vila Gilda em Santos e com Conceiçãozinha em Guarujá, no estado de São Paulo. No Mato Grosso do Sul, temos o Forte Coimbra, situado em Corumbá. Isso não é a totalidade das nossas ações, mas serve para desenhar o painel da extensão da Regularização Fundiária promovida pelo governo federal.

6. Pergunta - Como é realizado o processo da Regularização?

Louise Ritzel - Os processo envolvem a sociedade como um todo. São convocados prefeituras, governos estaduais, organizações sociais,  cartórios, o legislativo local, os moradores da área em questão e também a iniciativa privada, já que sempre existe interesse nas obras que surgirão durante a ação de Regularização Fundiária. Dentro da SPU são criadas as comissões locais, chamadas de Comitês Gestores, que contam com todos estes segmentos da sociedade e que se reúnem periodicamente para definir a prioridade de ação. No âmbito federal, o processo é feito em parceria com o ministério das Cidades, que é o gestor da política nacional de Regulamentação Fundiária.

7. Pergunta - As indenizações são previstas?

Louise Ritzel - A SPU não indeniza, porque trabalhamos com áreas que são da União onde, portanto, não há o que indenizar. Há casos raríssimos de indenização de benfeitorias, com determinação judicial.


8. Pergunta - Algumas ações de regularização fundiária da SPU contam com parcerias de universidades federais. Por quê?

Louise Ritzel - Uma das finalidades é justamente aproximar as instituições acadêmicas das questões relacionadas com o patrimônio público, principalmente o federal. A Universidade Federal do Pará, por exemplo, tem sido parceira no processo de Regularização Fundiária de várias áreas de Belém. A Universidade Federal do Rio de Janeiro está desenvolvendo trabalho de cadastramento sócio-econômico e físico de famílias que vivem em áreas da União, como o Forte Imbuí, em Niterói, e o Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro. Estas ações, já bem avançadas, trarão maior conhecimento das áreas de risco, dos projetos urbanísticos a serem criados e da necessidade de remoção e realocação das famílias.