SPU participa de audiência pública para discutir terrenos de marinha

Brasília, 23/8/2013 – Na última quarta-feira (21), a Secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Cassandra Maroni Nunes, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar do Projeto de Lei (PL) 5627/2013, que altera taxas para uso de terrenos de marinha e também prevê o parcelamento de débitos dos ocupantes dessas áreas, além do perdão de dívidas patrimoniais acumuladas com a União. 

Durante a audiência, Cassandra Nunes defendeu o Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, e sugeriu que sejam impostas regras para ocupação dos terrenos de marinha. "Estamos tentando aperfeiçoar a questão, oferecendo alíquotas mais justas através deste Projeto de Lei", disse ela. 

A secretária também falou aos parlamentares do cumprimento da função socioambiental da SPU, mostrando um balanço da destinação para reconhecimento de direitos de comunidades tradicionais e destinação para inclusão territorial (PAC/MCMV). Ela lembrou que aproximadamente 500 mil famílias estão em processo de destinação. Frisou a importância da fixação das comunidades tradicionais na região, e que foram entregues até agora 46.512 títulos do TAUS - Termo de autorização de Uso Sustentável. 

Para tratar do Projeto de Lei a Câmara instituiu uma Comissão Especial que irá analisar de forma conclusiva a proposta. O PL tem sido constantemente debatido nas audiências públicas. A próxima será realizada na terça-feira (27). 

Terrenos de Marinha 

São terrenos de marinha, aqueles em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha preamar-média, situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro de 0,6% do valor do terreno, a taxa anual de ocupação e o laudêmio — valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis.