Governo começa a distribuir DARFS para recolhimento de taxas sobre imóveis da União

Brasília, 30/4/2007 – O Governo Federal começa a distribuir em meados de maio aos domicílios de foreiros e ocupantes de imóveis da União em todo o país, os DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento de taxas relativas ao uso desses imóveis em 2006.

A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, SPU, órgão responsável pela cobrança, informa que o vencimento da cota única ou primeira cota será no início de junho de 2007, diferente do que o contribuinte estava acostumado, que era sempre no último dia útil do mês. A boa notícia para esse ano é que, a título de benefício, as cotas não sofrerão a incidência de juros SELIC.

Isentos – Outra medida positiva é que as camadas mais necessitadas da população com renda familiar até cinco salários mínimos não pagarão qualquer taxa seja de ocupação, foro ou laudêmio (transferência de domínio útil da propriedade).

O benefício se deve à Medida Provisória 335, aprovada por unanimidade em março deste ano na Câmara dos Deputados e transformada em Projeto de Lei de Conversão à espera de votação no Senado. A nova lei, que traz mecanismos legais para acelerar a regularização fundiária em terras da União em todo o país, prevê gratuidade (isenção de pagamento) para pessoas com renda familiar igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos. De acordo com esse novo instrumento, a situação de carência ou baixa renda deverá ser comprovada a cada quatro anos. Se verificada alteração da condição econômica do ocupante ou foreiro a isenção deverá ser suspensa .

Além disso, a MP 335 dá a possibilidade de que as pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos tenham perdoadas suas dívidas constituídas até 27/04/2006, inclusive aquelas já lançadas em Dívida Ativa.

Nesse sentido, a Secretaria do Patrimônio da União solicita às pessoas nessa faixa de renda, de até cinco salários, para que dêem entrada em seus pedidos de isenção junto a Gerência Regional do Patrimônio da União mais próxima.

De acordo com a SPU, as taxas de ocupação serão parceladas em até sete vezes, com o vencimento da primeira parcela na mesma data prevista para o pagamento da cota única e as demais deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, ou no próximo dia útil a este dia, quando final de semana ou feriado. Para tanto será exigido que os débitos parcelados sejam de igual valor ou superior a cem reais. Da mesma forma, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a cinqüenta reais.

Em caso de não recebimento do documento de cobrança os usuários de imóveis da União poderão obter a segunda via na Internet em www.spu.planejamento.gov.br ou na Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU mais próxima, independentemente da localização do imóvel. Aqueles que mudaram de endereço devem entrar em contato com as gerenciais regionais de suas localidades para a atualização de dados cadastrais e obtenção de novo documento.

A receita oriunda das cobranças das áreas da União ocupadas financia os projetos sociais empreendidos nacionalmente pelo governo federal, como aqueles relacionados à Saúde, Educação, Previdência Social, além daqueles específicos da SPU, entre eles o da Regularização Fundiária, o Programa Brasil Quilombola e o Projeto Orla.