Poder de compra do Estado estimula o desenvolvimento sustentável, destaca ministra Esther Dweck

“Desde 2023, a gente tem usado esse instrumento, mas o inserimos dentro de uma lógica mais ampla de um projeto de desenvolvimento para o país”, argumentou a ministra. “O Brasil voltou a tratar o desenvolvimento como uma decisão e uma ação do Estado. E, a partir disso, recuperou a capacidade estatal de planejar, coordenar e investir”, complementou. Atualmente, as compras públicas representam aproximadamente 16% do PIB brasileiro. “Quando a gente percebe que as compras públicas movimentam a economia nesse percentual, a discussão muda de paradigma: as aquisições podem ser usadas para gerar o desenvolvimento da sociedade”, enfatizou a presidenta da Enap, Betania Lemos.

O encontro marca mais um passo na consolidação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa do Governo do Brasil que reposiciona as compras públicas para impulsionar o desenvolvimento econômico, promover inclusão social, reduzir impactos ambientais e gerar valor público. “Hoje, o Brasil tem uma política instituída. Saímos do campo da convicção para implementação”, definiu a oficiala de Assuntos Econômicos da Cepal, Laura Abramo Diaz.

A agenda é relevante diante do cenário de mudanças climáticas, demonstrou a oficiala da Cepal. Ela contextualizou que os eventos extremos deixaram de ser fenômenos isolados e se tornaram uma condição permanente, que pressiona a capacidade de resposta dos estados. “A inação climática não é neutra para o desenvolvimento, pelo contrário, ela aprofunda os problemas estruturais e afeta desproporcionalmente as populações mais vulneráveis”, justificou Diaz.

Na mesma linha, a representante de Programas do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Beatriz Carneiro, destacou que as compras públicas têm capacidade de moldar mercados e influenciar a trajetória da economia. Segundo ela, o PNUMA apoia o Brasil nessa agenda há mais de 15 anos, período em que o país avançou tanto na estruturação interna da política quanto na atuação internacional sobre o tema.

Carneiro afirmou que os países vêm elevando as compras públicas sustentáveis a um nível estratégico e citou a Declaração de Belém, liderada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), como exemplo desse movimento. Para a representante do PNUMA, a prioridade agora é transformar diretrizes em ações efetivas. “Cada dólar gasto pelos governos acelera a crise ou acelera a transição, e os países escolhem, agora, agir”, ressaltou.

À frente da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, o secretário Roberto Pojo lembrou que as contratações públicas devem ser compreendidas como uma política pública em si mesma, e não apenas como um procedimento administrativo. “Todos os países que se desenvolveram fizeram uso do seu poder de compra”, comentou, frisando que essa lógica independe das orientações econômicas.

Declaração de Belém chega a 40 governos signatários

Durante a abertura do seminário, a República Dominicana formalizou a adesão à Declaração de Belém sobre Compras Públicas Sustentáveis para uma Transição Justa. Com a assinatura, o documento passa a reunir 40 governos signatários, sendo seis nacionais — Brasil, Lituânia, México, Países Baixos, República Dominicana e Uruguai —, três estaduais — Ceará, Minas Gerais e Pernambuco — e 31 municipais, distribuídos em 13 estados.

O embaixador da República Dominicana no Brasil, Robert Pimentel, descreveu que a adesão reflete a determinação do país em avançar na construção de sistemas públicos mais inclusivos, sustentáveis e resilientes. “As compras públicas são mais do que mecanismos administrativos”, pontuou. Pimentel associou as aquisições governamentais a uma estratégia de política pública capaz de “orientar mercados, impulsionar inovação e contribuir para o desenvolvimento econômico com responsabilidade social e ambiental”.

Proposta pelo Brasil, a Declaração de Belém é um compromisso voluntário e busca fortalecer a cooperação internacional para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto reconhece o peso climático das aquisições governamentais e seu potencial para estimular práticas sustentáveis, ampliar a inclusão e apoiar uma transição justa. “Desafios climáticos de sustentabilidade exigem respostas coletivas entre governos, setor privado e sociedade civil”, reconheceu Pimentel.

A Declaração de Belém faz parte da ENCP e foi lançada no contexto da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro do ano passado. Durante o seminário, outra ação da ENCP ganhou destaque com a apresentação da Resolução nº 9 da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), presidida pelo MGI. A medida amplia a aplicação das margens de preferência para todos os produtos credenciados no Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Parceria entre setores públicos e privados

A aproximação com o setor produtivo foi destacada pelo superintendente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrício Silveira. Ele afirmou que uma pesquisa realizada no âmbito da parceria com o MGI buscou entender por que parte da indústria ainda não fornece ao Estado. O diagnóstico apontou a necessidade de ampliar o conhecimento do empresariado sobre as características das contratações públicas, os requisitos de conformidade e as condições de segurança jurídica.

Para Silveira, o avanço da agenda exige inteligência de dados, instrumentos de coordenação e uma governança permanente entre governo e setor produtivo. Ele defendeu uma visão de longo prazo para conectar as compras públicas às capacidades industriais do país.

A fala de Silveira converge com a visão trazida pela ministra Esther Dweck, que defendeu a aproximação entre Estado e mercado como condição para transformar as compras públicas em instrumento de inovação. Segundo a ministra, grande parte das aquisições e das transferências de recursos feitas pelo Estado tem como destino o setor privado, o que torna necessário usar esse fluxo de recursos para induzir novas práticas, sem opor a atuação pública à atividade empresarial.

“Não existe essa dicotomia entre Estado e mercado”, frisou Dweck. A ministra destacou que o poder de compra estatal permite canalizar recursos que já seriam repassados ao setor privado, mas com regras e critérios capazes de promover o desenvolvimento sustentável. Ela também observou que a inovação, inclusive em etapas mais próximas da aplicação, muitas vezes depende de financiamento, coordenação e demanda pública.

Novo olhar para as compras públicas

Construída de forma colaborativa desde 2023, com a participação de diversos atores, incluindo representantes da União, estados, municípios, academia, setor produtivo e sociedade civil, a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável foi instituída por meio do Decreto nº 12.771/2025. O seu papel é transformar o poder de compra do Estado em uma política pública permanente, estabelecendo regras nacionais para o planejamento e a realização das contratações públicas alinhadas aos objetivos estratégicos do país.

Durante o evento, o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, detalhou o processo de elaboração da ENCP, suas diretrizes, objetivos e iniciativas. As ações estão organizadas em quatro eixos e incluem medidas voltadas ao fortalecimento das contratações como instrumento de incentivo à inovação, à produção nacional e ao desenvolvimento do Brasil (Eixo Econômico) e à ampliação da inclusão socioeconômica e da equidade, com a valorização do trabalho decente (Eixo Social).

A Estratégia também contempla iniciativas voltadas à incorporação de critérios de sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais das contratações públicas (Eixo Ambiental) e ao aprimoramento da governança, da capacitação de gestores e dos instrumentos de gestão das compras governamentais para fortalecer a capacidade do Estado de planejar e realizar contratações (Eixo Gestão). A lista de iniciativas já está disponível no site da ENCP.

A professora e economista Mariana Mazzucato, diretora-fundadora do Instituto para Inovação e Propósito Público (IIPP) da University College London (UCL) e referência internacional em políticas de inovação, também participou do seminário, de forma remota. Na ocasião, destacou a ENCP como um exemplo de como o Estado pode mobilizar seu poder de compra para impulsionar inovação, desenvolvimento econômico e transformação social.

“Elevando a aquisição pública como um instrumento básico para o desenvolvimento sustentável e a transformação do mercado, o governo brasileiro está ajudando a criar uma conversa global sobre como o poder de compra estatal pode ser usado mais efetivamente para o crescimento sustentável e inclusivo”, evidenciou Mazzucato.

Compras públicas e desenvolvimento nacional

Entre os temas da programação está a mesa de debate "Novos instrumentos e soluções inovadoras em Contratações Públicas", que apresenta iniciativas como o Contrata+Brasil, plataforma que amplia a participação de pequenos negócios nas contratações governamentais, e a criação do Sistema de Compras Expressas (SICX), inovação que moderniza as aquisições públicas ao incorporar o comércio eletrônico às compras governamentais.

Já o painel “Infraestrutura de dados, inteligência para contratações públicas sustentáveis” abordou o papel dos dados e das evidências na qualificação da tomada de decisão governamental. Nesse contexto, destacam-se duas iniciativas em desenvolvimento no MGI: o Modelo de Impacto Regionalizado Socioeconômico e Ambiental - (MIRA) e o Observatório de Contratações Públicas.

O MIRA tem como objetivo ampliar a capacidade do Estado de avaliar os impactos de políticas e instrumentos de compras públicas sobre emprego, renda, atividade econômica, arrecadação tributária e indicadores ambientais para simular cenários e subsidiar decisões com base em evidências. Já o Observatório está estruturando uma base integrada de dados sobre contratações, com foco na transparência e na produção de informações estratégicas para monitorar resultados, avaliar políticas públicas e apoiar gestores na formulação de ações mais eficazes.

O uso do poder de compra do Estado para impulsionar políticas estruturantes nacionais, como a Nova Indústria Brasil, o Novo PAC, o Complexo Econômico-Industrial da Saúde e a Transição Ecológica, também faz parte da programação do seminário. Os debates incluem ainda temas como o diálogo interfederativo para ampliar a adoção de contratações públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e as experiências internacionais em contratações sustentáveis, com a participação de representantes do Canadá, Colômbia, México e República Dominicana.

Saiba mais sobre o 2º Seminário de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável 

Confira a transmissão do seminário na íntegra no YouTube da Enap