"Reforma administrativa integra a modernização em curso no Estado", defende MGI na Câmara dos Deputados

O secretário extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Francisco Gaetani, participou nesta quarta-feira (3/9) de Comissão Geral no plenário da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa. A sessão, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.

Em sua participação, Gaetani destacou que a modernização do Estado já está em andamento. Ele citou medidas adotadas pelo governo, como a criação do MGI, a retomada dos concursos públicos, a recomposição do poder aquisitivo dos servidores, a implementação de sistemas de avaliação de desempenho e o avanço da transformação digital. Desde janeiro de 2023, o MGI já implementou 38 medidas para tornar o Estado mais eficiente e melhorar a entrega de políticas públicas para a população.

“É com satisfação que vejo boas práticas do governo sendo incorporadas à proposta. A reforma administrativa é parte de um processo de transformação permanente do Estado. Estamos revisando marcos legislativos históricos, como o Decreto-Lei nº 200/67, e avançando em temas como direito de greve e digitalização”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, anunciou que a reforma é uma prioridade legislativa. “O compromisso é conduzir um processo transparente, com ampla participação, que produza resultados concretos para a nossa sociedade”, salientou. Segundo Motta, a reforma é parte de um esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.

O coordenador do Grupo de Trabalho da reforma administrativa no âmbito da Câmara dos Deputados, deputado federal Pedro Paulo, acrescentou que a proposta vai além de ajustes fiscais. “O objetivo não é reduzir ou ampliar o tamanho do Estado, mas aprimorá-lo e adaptá-lo às necessidades de cada governo”, ponderou. Antecipou que será apresentada Proposta de Emenda Constitucional baseada em três eixos: gestão estratégica, transformação digital e gestão de pessoas, além do combate a privilégios.

Entre as medidas a serem apresentadas pelo parlamentar estão a obrigatoriedade de planejamento estratégico em até 180 dias após a posse de um novo governo, metas associadas a contratos de gestão, bônus por resultados, revisão anual de gastos (“spending review”) e racionalização de despesas.

Supersalários e combate a privilégios

O debate trouxe forte convergência em torno da necessidade de enfrentar os chamados “supersalários” e outros privilégios no setor público. Representantes da sociedade civil e especialistas alertaram para o impacto econômico e simbólico dessas distorções. “O combate a privilégios é condição indispensável para restaurar a confiança da população no serviço público”, reforçou Gaetani, ao elogiar a Câmara dos Deputados pelo enfrentamento do tema. 

A diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jéssica Moreira, alertou que a questão corrói a confiança da população, além da legitimidade do governo e das instâncias públicas. O professor João Bachur, professor de Direito Constitucional e advogado, lembrou que os supersalários representam uma forma de concentração de renda, com impacto superior a R$ 10 bilhões anuais. Já o pesquisador da Fundação Dom Cabral, Bruno Carazza, projetou que o custo dessas distorções cresce de forma acelerada, em especial no Judiciário. “O risco não é só fiscal: provoca mal-estar na sociedade”, avaliou.

Democracia e fortalecimento institucional

Diversos participantes também ressaltaram que a reforma administrativa deve ser vista como uma oportunidade para fortalecer a democracia e a legitimidade do Estado democrático de direito. Para Maria Bucci, professora de Direito do Estado, a proposta deve considerar o papel estatal como fator de coesão social e soberania nacional. “Não podemos pensar em uma reforma apenas para atender pobres ou ricos, mas para toda a sociedade. Caso contrário, o país ficará mais dividido e enfraquecido”, afirmou. 

O consultor legislativo especialista em reforma administrativa, Felipe Drumond, ressaltou que a capacidade do Estado vai além da prestação de serviços, pois se trata de cumprir o pacto constitucional estabelecido em 1988. Já a professora Gabriela Lotta (FGV) defendeu que a reforma seja estruturada para “um Estado melhor, não menor”, com foco em servidores éticos, responsáveis e protegidos de pressões políticas. 

Proteção da estabilidade do servidor

A estabilidade do servidor público também foi defendida por diferentes participantes da Comissão Geral como elemento-chave para o fortalecimento do Estado e da democracia. O secretário do MGI Francisco Gaetani defendeu a estabilidade e explicitou que ela é essencial no contexto de um regime democrático “em que precisa existir continuidade administrativa e segurança para o servidor, a fim de que ele preste seu serviço permanente ao Estado”.

Os deputados Hugo Motta e Pedro Paulo ressaltaram a importância de valorizar o “bom serviço público”, sem fragilizar a estabilidade, mas aprimorá-la com mecanismos de avaliação. Já a professora Gabriela Lotta destacou que é fundamental proteger os servidores de assédios e politização, contribuindo para um Estado ético e comprometido com justiça social, perspectiva partilhada por outros debatedores que apontaram a estabilidade como fator em prol do interesse coletivo.

Comissão Geral reuniu parlamentares, governo federal, representantes sindicais e da academia para discutir propostas e prioridades para aprimorar a ação do Estado. Foto: André Corrêa.