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TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO
Transformação do Estado conduzida pelo MGI impulsiona modernização e valorização dos servidores públicos
A Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), também chamada de reforma administrativa, já promove mudanças estruturantes na administração pública federal desde 2023. Organizada em três eixos: Gestão de Pessoas, Transformação Digital e Organizações Públicas, as iniciativas já implementadas pelo MGI buscam tornar o Estado mais eficiente, inclusivo e preparado para entregar melhores serviços à população. No eixo de Gestão de Pessoas, as ações têm foco na valorização, profissionalização e modernização da força de trabalho, com medidas que refletem a diversidade do Brasil e respondem às demandas do presente.
Entre os avanços desse eixo estão a nova Lei Geral de Cotas em Concursos Públicos, a Lei Geral dos Concursos, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), a regulamentação do estágio probatório, a transformação de mais de 29 mil cargos vagos em cargos atualizados (sem aumento de despesas) e a reestruturação de carreiras, que ampliou de 30% para 86% o percentual de carreiras com até 20 níveis de progressão.
Diversidade na Administração Pública
Além de melhorar o funcionamento e a eficiência do serviço público, o ministério implementa políticas que recompõem a força de trabalho e promovem mais diversidade dentro da Administração Pública Federal. Um exemplo é o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que, segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, ampliou as oportunidades de acesso ao serviço público ao ser aplicado em nível nacional. “Temos várias histórias de pessoas que nunca pensaram em fazer um concurso público, nunca tinham vindo para Brasília. E veio a oportunidade do CPNU, de fazer a prova perto de casa, a inscrição num valor baixo. E as pessoas se inscreveram, fizeram e passaram”, destacou a ministra.
Ainda visando promover a diversidade, o Ministério trabalhou na nova Lei de Cotas no Serviço Público Federal, que ampliou de 20% para 30% as cotas para pessoas negras nos Concursos Públicos Federais, além da inclusão de pessoas indígenas e quilombolas. Esse público também foi beneficiado com a Lei 14.724/23, que reserva de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos para os quadros da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Na primeira edição do CPNU foram oferecidas mais de 500 vagas para o órgão.
O MGI também integra o comitê gestor de outra política pública transformadora: o Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA) que visa promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às pessoas negras, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e mulheres.
Além do CPNU, a pasta autorizou diversos outros concursos e sancionou junto com o presidente Lula a Lei dos Concursos (Lei nº 14.965/2024), que entra em vigor em 2028 e trará mais clareza, segurança jurídica e equidade aos processos seletivos federais.
A meta de 30% para pessoas negras em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) também foi um marco importante. Anunciado pelo presidente Lula em março de 2023, o Decreto estabelece 31 de dezembro de 2025 como prazo para que a Administração Pública alcance os percentuais mínimos de reserva de vagas estipulados pelo normativo. A medida tem por objetivo o fortalecimento das ações afirmativas de igualdade racial pelo governo federal, por meio da valorização da diversidade racial nos cargos da Administração Pública.
Cargos e Carreiras
A criação de novas carreiras transversais no serviço público representa um avanço estratégico na Transformação do Estado. No CPNU 2, que terá seu primeiro dia de provas em 5 de outubro, estreiam duas dessas carreiras: Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista Técnico de Justiça e Defesa, com 250 vagas cada. Lançadas em 2025 pelo MGI, elas foram pensadas para fortalecer áreas prioritárias para a população brasileira, como o desenvolvimento econômico e a segurança pública. Somam-se a elas outras mil vagas para o cargo de Analista Técnico Administrativo, que também passa a ser transversal, ampliando a capacidade de atuação integrada do Estado.
A Lei 15.141/2025 reforça a ampliação e reformulação de cargos na educação, especialmente nos novos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFES). A expansão, iniciada em março de 2024, contempla atualmente 102 campi em implantação, com previsão de pleno funcionamento até 2026. Com investimento de R$ 2,5 bilhões, os novos campi devem gerar 142,8 mil vagas em educação profissional e tecnológica. Para apoiar essa expansão, a lei criou mais de 6 mil cargos de Analista em Educação e 4 mil cargos de Técnico em Educação, além de transformar cerca de 15 mil cargos vagos em cargos efetivos e comissionados, fortalecendo a estrutura administrativa dos IFES e garantindo maior capacidade para atender às demandas da educação pública federal.
Outro marco importante para a Gestão de Pessoas foi a publicação da portaria MGI nº 5127/24 que traz diretrizes e critérios a serem observador pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) para novos pedidos de reestruturação de carreiras. objetivo da Portaria é garantir um registro transparente da elaboração de propostas de carreira e promover, ao longo dos anos, o aprimoramento gradual e coerente da gestão pública na organização da força de trabalho do Estado.
Fortalecimento do diálogo e enfrentamento ao assédio
A valorização dos servidores públicos promovida pelo MGI contempla diálogo contínuo, carreiras estruturadas e direitos garantidos. Por isso, o MGI, interrompendo um período de seis anos sem negociação com os servidores, retomou as negociações com a categoria por meio da Mesa de Negociação Permanente. O espaço fortalece o diálogo e a negociação contínua entre a administração pública e seus servidores. Somente entre 2023 e 2024 foram firmados 49 acordos para reposição salarial e reestruturação das carreiras, que contemplaram 100% dos servidores efetivos. Os acordos com pactuação de aumento até 2026 somados ao reajuste linear de 9% em 2023 garantem ganho reais até 2026.
Outros avanços importantes para os servidores foram o reajuste de 118% no auxílio alimentação, a assistência pré-escolar corrigida em 51%, e o reajuste da assistência à saúde suplementar que variou de 5% a 100%. O MGI também realizou a negociação pelo alongamento das carreiras (Lei 15.141/2025) na qual aproximadamente 86 % das carreiras foram "alongadas", adotando até 20 níveis de progressão funcional para ampliar o desenvolvimento dos servidores na carreira.
Além disso, por meio das Leis 14.724/2023, 14.875/2024 mais de 29 mil cargos vagos e obsoletos foram transformados em cargos novos, substituindo funções antigas como datilógrafos por perfis profissionais mais alinhados à realidade digital, à transversalidade das políticas públicas e à busca por maior eficiência administrativa.
E para combater todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho dos servidores, em especial o assédio moral, sexual e a discriminação, o MGI instituiu o decreto nº12.122/2024, que regulamenta o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, garantindo a não violação de direitos humanos e garantindo a igualdade de oportunidades no trabalho.
Outras inovações
Também pela primeira vez o Governo Federal regulamentou o Estágio Probatório dos servidores públicos federais, o Decreto nº12.374/2025 consolida entendimentos de como deve ser aplicada a legislação e feita a avaliação do estágio probatório dos servidores do Executivo Federal. Além disso, organiza e padroniza os critérios e procedimentos que todos os órgãos e entidades devem seguir. Também cria um programa de acolhimento e capacitação para ajudar os novos servidores a se desenvolverem e a desempenhar bem suas funções. Outras inovações do decreto é o Programa de Desenvolvimento Inicial e o novo ciclo de avaliação dos servidores, agora realizado em três etapas, 12, 24 e 32 meses a partir da efetivo exercício no cargo.
“Com a realização do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), em 2024, e a entrada de novos servidores públicos a partir de 2025, tornou-se imprescindível a publicação desse novo decreto, pois o estágio probatório representa uma etapa fundamental na trajetória de novos servidores e servidoras na Administração Pública Federal”, avalia José Celso Cardoso, secretário de Gestão de Pessoas do MGI.
Também foi implementada a Instrução Normativa nº 24/2023, que atualiza as regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e define critérios para sua adoção nos órgãos da administração pública federal. A norma reforça a lógica de gestão por resultados, com foco em entregas, avaliação de desempenho das equipes e maior transparência nos processos.
Os trabalhadores terceirizados são parte fundamental da Administração Pública Federal e da implementação de políticas públicas para a população. Com base nisso, o MGI publicou o Decreto 12.174/24, que estabelece novas regras para garantir direitos mínimos, como salário-base e benefícios. Também foram regulamentadas a compensação de jornada em períodos específicos, sem prejuízo da remuneração, e a obrigatoriedade de planejamento prévio das férias.
Como parte dessa valorização, uma das principais medidas foi a publicação da Instrução Normativa nº 190/24, em dezembro de 2024, que reduziu a jornada semanal de parte dos terceirizados da Administração Pública para 40 horas, sem comprometer a remuneração. Ela se aplica a contratos em que há previsão de jornada de 44 horas por semana, beneficiando principalmente funções administrativas e de apoio. A implementação da nova jornada já alcança mais de 2.500 profissionais que atuam em áreas como apoio administrativo, secretariado, arquivologia, jardinagem e outras. Novas categorias serão incluídas em breve, após análise da primeira fase, que já está em andamento na pasta.
Juliene Alves, secretária-executiva no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é uma das trabalhadoras terceirizadas que já sentem os efeitos positivos das iniciativas do governo federal voltadas à valorização da categoria. Para ela, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais permite uma rotina diária mais equilibrada. Juliene se sente valorizada e avalia a iniciativa do governo federal de forma positiva. "Para a gente, mulher e mãe, é uma questão muito ímpar. São ‘só’ quatro horas, mas para mim não são só quatro horas, eu não sei nem explicar, porque, dentro da minha rotina, isso fez muita diferença", falou ao desejar que essa oportunidade alcance todas as pessoas do serviço terceirizado.
Essa é a Transformação do Estado em curso no eixo de Gestão de Pessoas, um processo amplo que buscar tornar o serviço público mais eficiente, inovador e justo, com foco na melhoria da vida das pessoas.
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