Projetos já adotados para a promoção de um Estado mais eficiente e moderno passam de 31 medidas legais e infralegais, diz Esther Dweck

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participou nesta quarta-feira (23), em Brasília, do evento “CNN Money – Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo”, promovido pela CNN Brasil. O encontro reuniu autoridades públicas dos três poderes e especialistas para debater as reformas em curso, os desafios do novo cenário fiscal e os impactos das decisões nacionais dentro do contexto internacional. A presença da ministra reforçou o compromisso do governo federal com a transformação do Estado para uma gestão pública mais eficiente, moderna e conectada às necessidades da sociedade.

Durante sua participação, a ministra Esther Dweck abordou as transformações em andamento na administração pública brasileira e os avanços promovidos pelo MGI na direção de um Estado mais eficiente. A atuação do Ministério tem sido fundamental para garantir a sustentabilidade das políticas públicas e a valorização do serviço público como vetor de desenvolvimento. Falando de medidas legais e infralegais já adotadas, a ministra contou que “já são mais de 31 projetos em andamento dentro da agenda que chamamos de transformação do Estado”, contou Esther Dweck.

A ministra destacou que o MGI tem atuado em três frentes importantes para prover o Estado de capacidades amplas de atuação: a gestão das pessoas, a transformação digital e a gestão das organizações. Em sua fala, ela destacou o eixo das pessoas e citou ações como o Concurso Público Nacional Unificado, os avanços na política de cotas, a aprovação da Lei Geral de Concursos Público, além das iniciativas de dimensionamento da força de trabalho e da transformação de cargos obsoletos. Ela também ressaltou o trabalho que tem sido realizado para o fortalecimento da avaliação de desempenho dos servidores, que na visão da ministra, é fundamental para a garantia da estabilidade.

“Defendemos muito a estabilidade do servidor público, mas ela não pode ser um benefício do mau servidor. Temos trabalhado muito em algo que o Brasil não tinha de forma institucionalizada, que é uma avaliação do desempenho. Desde que chegamos, em 2023, reformulamos o Programa de Gestão e Desempenho e temos trabalhado também associando o desempenho ao processo de progressão e promoção dos servidores, que muitas vezes se dava simplesmente pelo passar do tempo, sem premiar mais aqueles melhores servidores”, ressaltou.

A ministra também defendeu, mais uma vez, o papel constitucional da estabilidade, que é fundamental tanto para assegurar uma burocracia profissionalizada, capaz de atuar independentemente de quem esteja no governo, o que garante continuidade e qualidade na entrega de serviços públicos, quanto para proteger o servidor e o Estado brasileiro.

“O servidor estável pode apontar erros ou desvios sem o medo constante de perseguição ou demissão, o que fortalece o controle e a integridade dentro da administração pública. Então, essa é uma preocupação central para nós: garantir que a estabilidade continue cumprindo esses dois papéis — profissionalização e proteção contra abusos. Mas entendemos também que isso precisa vir acompanhado de processos contínuos de avaliação”, destacou.

Dweck também reforçou a importância do estágio probatório, que foi regulamentado pela primeira vez, e corresponde aos três primeiros anos de exercício do servidor, período em que o servidor ainda não tem estabilidade. “Nosso objetivo foi fortalecer esse momento inicial, garantindo que haja critérios claros, métricas definidas e marcos avaliativos que nos permitam fazer uma boa análise de quem está ingressando no serviço público. Queremos selecionar bem. Avaliar de forma justa, mas rigorosa, para garantir que os novos servidores tenham o perfil, a competência e a capacidade para atuar com excelência nas áreas onde forem designados”, disse.

A ministra anunciou ainda que a próxima edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) terá cerca de três mil vagas e que o Termo de Referência (TR) — que é o documento base para que o Ministério possa receber as propostas das bancas organizadoras interessadas em conduzir o concurso já está pronto. “Estamos com a expectativa de publicar o TR em breve, talvez ainda nesta semana ou, no mais tardar, no início da próxima semana. Nesse documento já constará a previsão do número de vagas, e faremos também a divulgação oficial das áreas contempladas — inclusive algumas que ainda estão aguardando autorização final. Isso permitirá um planejamento mais transparente e ágil para todos que estão acompanhando o processo”, disse.

Esther Dweck também sinalizou que a portaria de autorização de provimento para cerca de 4.300 pessoas aprovadas na primeira edição do CPNU e que não precisarão passar por curso de formação sairá nos próximos dias. “Com isso, essas pessoas poderão ingressar no serviço público brasileiro nas próximas semanas”.

Revisão do Decreto- Lei 200

A ministra relembrou também que o MGI está atuando junto a uma Comissão de Especialistas para atualizar o Decreto-Lei 200, com uma proposta de nova organização da administração pública. Dweck reforçou que a Comissão entregará até agosto um relatório que servirá como base para um anteprojeto de lei. Ela destacou que o processo de revisão do Decreto envolve uma seleção criteriosa de temas, com escuta qualificada de especialistas e diálogo com o Congresso Nacional.

“Embora seja um texto principiológico, e não traga necessariamente entraves diretos à atuação do Estado, ele está muito defasado em relação às transformações e aos avanços que o setor público brasileiro experimentou ao longo das últimas décadas. Hoje, estamos trabalhando fortemente para que essas instituições se tornem mais flexíveis e com maior capacidade de entrega. O foco tem sido desenvolver uma visão mais estratégica sobre como podemos fazer com que elas funcionem melhor”, reforçou.

Estatais

Em sua participação, a ministra esclareceu mais uma vez algumas dúvidas relacionadas aos resultados das empresas estatais, demonstrando como a lógica da contabilidade fiscal e a da contabilidade empresarial são diferentes. Ela relembrou que de um universo de 44 principais empresas públicas federais, incluindo subsidiárias, 19 entram nesse cálculo de resultado primário. Dessas 19, 10 apresentaram déficit em 2024. E, entre essas 10 empresas, 8 registraram lucro no mesmo período (na fala a ministra falou em 11 empresas com déficit, das quais nove registraram lucro, mas esse conjunto inclui uma empresa adicional às 19 e que consta da lista de resultado primário do Banco Central).

“No setor privado, não se fala em “déficit” — esse conceito faz sentido apenas na lógica fiscal, que compara exclusivamente receitas e despesas dentro do mesmo ano. Por exemplo, se uma empresa faz um investimento de R$ 2 bilhões em um ativo que terá vida útil de 40 anos, esse valor entra inteiro como despesa no cálculo fiscal do ano. Já na contabilidade empresarial, esse gasto é diluído ao longo da vida útil do ativo — o chamado processo de depreciação. Ou seja, o impacto anual nas contas é muito menor, permitindo que a empresa apresente lucro mesmo com investimentos robustos”, explicou.

Ela citou os exemplos da Dataprev e do Serpro, empresas de tecnologia da informação que estão fazendo investimentos estratégicos em infraestrutura tecnológica, com foco em inteligência artificial e soberania de dados. “Essas empresas estão adquirindo equipamentos e sistemas modernos, o que impacta temporariamente o resultado fiscal — gerando déficit —, mas, ao mesmo tempo, registram lucros recordes. Estão vendendo serviços ao setor privado, a estados e municípios, e operam de forma sustentável e inovadora”.

A ministra também reforçou como o governo federal tem feito um trabalho fundamental de gestão e acompanhamento contínuo das empresas estatais. “Na nossa visão, as empresas estatais não são do governo, elas são patrimônio do povo brasileiro. Algumas delas têm mais de um século de história, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal e todas elas compartilham um papel essencial no desenvolvimento do país.  Essas empresas têm gerado um impacto extremamente positivo no PIB nacional, transformando realidades em diversas áreas — do crédito à tecnologia, da infraestrutura à inclusão. Por isso, a gestão tem sido feita com muito cuidado, para garantir que os investimentos realizados estejam em sintonia com as prioridades definidas pelo governo e com as necessidades concretas do mercado onde atuam”, finalizou.

Além da ministra Esther Dweck, participam do evento, nesta quarta-feira (23/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o ex-presidente da Câmara e relator da reforma do imposto de renda, Arthur Lira e o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto.

A transmissão completa do evento pode ser assistida neste link: https://www.youtube.com/watch?v=pxBkMpm1A8k