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Ex-Territórios
Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicado em
26/03/2025 11h48
Atualizado em
04/04/2025 12h06