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Art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Publicado em
04/04/2025 12h00