CEEXT informa tabela de remuneração dos cargos comissionados para efeitos de transposição

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME, órgão responsável pela transposição dos servidores dos ex-Territórios para os quadros em extinção da União, informa que, no dia primeiro de julho deste ano, foi publicada a portaria que fixa a correlação de remuneração de que trata o § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018:.

"§ 3º A remuneração dos servidores de que trata o § 1º respeitará a correlação com as atribuídas aos Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo federal, de acordo com os níveis previstos no Anexo III da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma disposta pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. (Redação dada pelo Decreto nº 11.116, de 2022)"

Além disso, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 5815 que estipulou a correlação de remuneração a ser aplicada aos servidores que ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta, inclusive municipal, e que ocuparão cargos em comissão de assessoramento integrantes do quadro em extinção da Administração Pública federal, de que trata o § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

ACESSE AQUI a tabela de correlação com os valores das remunerações.

Tabela de correlação - COMISSIONADOS.

A CEEXT lembra: o optante que, tendo comprovado todas as exigências previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, não apresente a documentação exigida, terá seu cargo enquadrado automaticamente no Grupo-Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-1, que corresponde a CCE-5, atualmente com o valor de R$ 2.701,46.

A Comissão segue à disposição para demais esclarecimentos nos canais abaixo:

WhatsApp - 61-98378-0861 – Sendo este um canal exclusivo para mensagens de texto, não são atendidas ligações telefônicas, nem recebidos arquivos como áudios, fotos e/ou vídeos.

ATENDIMENTO PRESENCIAL - Na sala de atendimento da CEEXT, Em Brasília-DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Térreo, sala T73, Zona Cívico-Administrativa. O serviço está disponível em dias úteis, das 8h às 13h.

ENVIO DE DOCUMENTOS PELOS CORREIOS - As correspondências devem ser endereçadas ao: Protocolo Central do Ministério da Economia (ME), Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10, CEP: 70.053-900, Asa Norte, Brasília/DF.

Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima

CEEXT/SGP/SEDGG/ME