Pendência de Parecer para Enquadramento de Servidores Ocupantes de Cargos Comissionados

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, de Roraima e do Amapá – CEEXT informa às pessoas que apresentaram requerimentos de opção que tiveram vínculo empregatício na condição de ocupantes de cargos comissionados nos estados de Roraima e Amapá que a CEEXT, em agosto de 2020, encaminhou uma nota técnica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Na nota, a Comissão apresentou todas as dúvidas referentes à análise dos processos quanto à forma de inclusão em quadro federal, das pessoas que trabalharam vinculadas nos referidos Estados em cargos comissionados.

A CEEXT-SGP é uma instância operacional e faz análise seguindo o entendimento técnico e jurídico das áreas responsáveis do Ministério da Economia. Qualquer dúvida quanto aos critérios e procedimentos para a inclusão em cargos e empregos, efetivos ou comissionados, necessariamente precisa ser submetida ao departamento responsável pela elaboração, aplicação e sistematização da legislação de pessoal do governo federal, que após análise técnica pode também solicitar manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN. Assim, com os termos de opção pela EC 79 e EC 98, dos ex-servidores chamados comissionados, que exerceram atividades nas secretarias de segurança, educação, saúde e administração aguardam a decisão jurídica da PGFN, para que a Comissão possa prosseguir na análise e julgamento dos processos sob sua responsabilidade regimental.

A Comissão esclarece ainda, aos ex-servidores que tiveram vínculo empregatício na condição de cargo comissionado, que a Lei nº 13.681, de 2018, e o Decreto nº 9.506, de 2018, deixaram uma lacuna quanto à definição da tabela remuneratória para os comissionados e não fizeram nenhuma menção sobre tabela de salário que deveria ser aplicada para os ex-servidores de Roraima e também do Amapá, com direito ao enquadramento nessa forma de vínculo.

Por esse motivo o órgão central do SIPEC, que é parte integrante da estrutura da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, aguarda parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para definição da tabela que deverá ser aplicada aos servidores que tiveram vínculo empregatício como comissionados. O presidente da CEEXT vem fazendo semanalmente, gestão interna no sentido das instâncias do Ministério solicitarem a conclusão desse parecer junto à PGFN.

Por oportuno, a Comissão informa ainda, aos servidores federais dos extintos Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia abarcados pelo artigo 6º, das Emendas Constitucionais nº 79 e 98, que a análise e julgamento dos processos de enquadramento na carreira policial, com base no novo Parecer da AGU será retomada a partir do mês de março, quando a CEEXT contará com a força de trabalho dos novos servidores contratados temporariamente, que ora estão em curso de capacitação na Escola Nacional de Administração Federal - ENAP.

Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá
CEEXT-SGP