Cargos Comissionados - Parecer PGFN

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT-SGP, tomou conhecimento por lideranças de Roraima, de que circula no estado mensagem de que estaria disponível o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, destinado às pessoas optantes para integrar o quadro em extinção, na condição de cargos comissionados.

O Parecer nº 1.454/2019-PGFN foi assinado em 18 de dezembro de 2019 e seu objeto foi a solicitação de servidores do quadro em extinção de Roraima, que ocuparam cargo comissionado de delegado de policia e estes requereram enquadramento em cargo efetivo de delegado, com fundamento no artigo 6º, das Emendas Constitucionais 79/2014 e 98/2017. Com dúvida sobre o atendimento ou não do termo de opção dos servidores federais, a Comissão enviou uma nota técnica em 2019, na qual solicitou o pronunciamento jurídico da Procuradoria do Ministério da Economia.

E a manifestação da Procuradoria foi pelo não atendimento ao pedido dos servidores haja vista que, embora ocupantes de cargos efetivos, os optantes ocuparam no período de instalação do estado de Roraima, cargos comissionados de delegado, não encontrando assim, respaldo legal para conversão de cargo de natureza comissionado em vinculo efetivo de delegado.

A Comissão informa ainda que, tão logo a PGFN conclua a análise, em termos gerais, com relação a todas as pessoas que ocuparam cargos comissionados, a CEEXT divulgará comunicado com a resposta jurídica de interesse de todos os optantes que ocuparam apenas cargos comissionados na instalação do estado de Roraima.

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP