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Art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988
Publicado em
11/11/2011 06h08
Atualizado em
24/07/2025 16h09
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 5 de outubro de 1988, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.