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Decreto nº 10.666, de 5 de abril de 2021
Publicado em
05/04/2021 00h00
Atualizado em
24/07/2025 16h09
Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.