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Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019

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Publicado em 17/09/2019 00h00 Atualizado em 24/07/2025 16h09

Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

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