Sanções Administrativas

Esta seção reúne os atos normativos que disciplinam a apuração de infrações e a aplicação de sanções administrativas no âmbito da Central de Compras. O espaço tem como objetivo disponibilizar, de forma organizada e acessível, as portarias e demais regulamentos relacionados às condutas de fornecedores e licitantes durante licitações, gestão de atas de registro de preços e execução de contratos administrativos.

Portarias publicadas

Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025

Publicada em 19 de agosto de 2025, a norma estabelece o rito para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Central de Compras. O regulamento abrange situações ocorridas durante a licitação, na gestão de atas de registro de preços e na execução de contratos administrativos.

📄 Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria no Diário Oficial da União

Referência complementar

Para mais informações sobre sanções aplicadas no âmbito da administração pública, consulte a página da Controladoria-Geral da União (CGU):
🌐 Sanções aplicadas – CGU